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Veto de Mauro à proibição do corte de energia deve ser derrubado na AL/MT – veja


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Os deputados estaduais Elizeu Nascimento (PSL) e Carlos Avalone (PSDB), respectivamente presidente e relator da CPI da Energisa, ingressaram com pedido para que a Mesa Diretora da Assembleia mobilize todos os parlamentares pela derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM)  ao  projeto de lei que previa a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado durante a pandemia. O democrata alegou inconstitucionalidade e votou a matéria integralmente.

De acordo com o governador, cabe a União,  por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que   definir os regramentos de energia elétrica. Por isso,  considera que não é  permitido à Assembleia legislar sobre o assunto.

“Logo, resta cristalino que a propositura em comento está irremediavelmente maculada por vício formal, haja vista que afronta o disposto no inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, por violar a competência legislativa privativa da União para tratar de normas relativas à energia” diz trecho do veto publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta (14).

O projeto de lei vetado, de  autoria das lideranças partidárias da Assembleia, proibia   o corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso como  medida extraordinária  na pandemia da Covid-19.   A matéria foi aprovada em 22 de março com apoio da ampla maioria dos parlamentares.

Cartão de crédito

   No mesmo dia, o governador  sancionou  projeto de lei do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM)  que permite o pagamento da conta de  energia elétrica  com uso de cartão de crédito.

“Fica autorizada a criação de meios de parcelamento por meio de cartão de crédito para:  fatura não vencida por meio de cartão de crédito; e  débito de faturas vencidas, desde que não acrescidas de juros e multas, em até seis vezes”,  diz trecho da lei, que entra em vigor nessa  quinta  (15).

RD NEWS