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Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprova regionalização das Varas de Recuperação Judicial

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Em sessão ordinária virtual na tarde desta quinta-feira (30), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou a regionalização das Varas de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias. Serão instaladas nas Comarcas de Entrância Especial uma vara especializada para garantir a efetividade, celeridade e segurança jurídica ao tratamento do processo de recuperação judicial, extrajudicial e de falência.

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A proposta é do presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha que, diante do cenário imposto pela pandemia da Covid-19, diversas empresas tiveram serviços suspensos, quedas em seus fluxos de caixa e consequentemente um número crescente de pedidos de recuperação judicial.

“Processos que tratam desses temas são de natureza técnica e requerem especialização para que tramitem de forma célere”, afirma o magistrado.

Ao justificar a importância dessa propositura, a exemplo da criação do Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias na Comarca de Cuiabá, atribuindo competência regional à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, o desembargador-presidente diz que a adoção dessa medida é no sentido de mitigar e/ou se preparar o Poder Judiciário de Mato Grosso para os impactos causados pela pandemia nas reestruturações das empresas.

De acordo com a proposta, os processos novos, protocolizados a partir da data da publicação da referida Resolução, deverão ser distribuídos observando as competências estabelecidas. A mudança de competências das unidades relacionadas não importará em redistribuição dos processos que estão tramitando nas referidas unidades.

Ficam redefinidas as competências nas seguintes unidades judiciárias, que passarão a processar e julgar feitos relacionados de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias: 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá; 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop; 4ª Vara Cível de Rondonópolis; 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra; 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta; 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta; 6ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta; 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste.

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