Sem juros na energia Projeto de lei do deputado Eduardo Botelho isenta correções de valor para quem consome até 100 kWh ao mês

Um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso isenta consumidores de baixa renda da cobrança judicial, extrajudicial de multa, correção monetária, juros e emolumentos referentes a débitos da energia elétrica. 

O benefício seria aplicado nas hipóteses de pagamento à vista ou parcelado do débito com a concessionária que presta o serviço.  

O projeto, de autoria do primeiro-secretário da ALMT, deputado Eduardo Botelho, isentaria os titulares da unidade consumidora cuja parcela do consumo seja de até 100 kWh/mês. Também seria preciso estar inscritos no programa Tarifa Social de Energia Elétrica. 

O projeto de Botelho determina que a nova lei, se aprovada, entre em vigor na data da publicação, com vigência até 90 dias após o fim da pandemia da covid-19. 

Olivre.com.br