TJ autoriza governo de MT a ‘obrigar’ que servidores do sistema penitenciário tirem férias e licença-prêmio na pandemia

A decisão é da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça.

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sindspen-MT) tenta, desde março do ano passado, derrubar a obrigação contida no Decreto nº 416/2020 assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM).

O sindicato alega que o ato administrativo não observa princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e o direito constitucional à preservação da saúde, já que a licença prêmio por assiduidade pode ser convertida em espécie por opção do servidor.

Para o relator, desembargador Mário Roberto Kono, “possibilita-se à administração pública, a análise de conveniência e oportunidade do servidor público usufruir de férias e licença prêmio, por se tratar de ato discricionário, ante a supremacia do interesse público sobre o privado”.

“Por fim, registre-se que a futura interposição de recurso protelatório ou a provocação de incidentes infundados poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Diante do exposto, ausentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao presente recurso, mantendo incólume a decisão recorrida”, determinou o magistrado.

G1