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STF retira Acre do cadastro de estados inadimplentes no Governo


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Por determinação da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Acre está fora do cadastro de estados inadimplentes do Governo Federal. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado.

A liminar deferida em favor do Estado do Acre determina a exclusão dos cadastros de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/SIAFI/CADIN e SIMEC).

O Acre estava inscrito como inadimplente por questões envolvendo a Secretaria de Educação do Acre e o FNDE, e se refere a problemas de transmissão de dados no sistema SIOPE e de aplicação do mínimo de 25% na Educação em 2018.

Com isso, a Secretaria de Educação do Acre estava impedida de cadastrar propostas relativas a Emendas Parlamentares que beneficiavam a educação em mais de R$ 3 milhões de reais.

Agora, com a liminar, o Estado volta a garantir o direito de cadastrar as propostas e assinar os convênios respectivos.