A seguridade social precisa ser tratada como peça fundamental para a manutenção da ordem social do país. Essa foi a conclusão a que chegaram os convidados da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (14).
O senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu o debate, apontou a importância da Constituição Federal nesse assunto.
– A Constituição Cidadã é um documento fundamental para a distribuição de renda, para o social e principalmente para a seguridade social. Nela, está o apontamento de fontes de recursos para manter essa seguridade, que infelizmente não tem sido cumprida – disse.
De acordo com a Carta Magna, a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social. Entre outras coisas, a Previdência Social atende a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
No entanto, para os debatedores, a evolução do resultado da seguridade social tem sido apontada pelo governo como deficitária. Segundo o representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), Luiz Alberto dos Santos, as causas do deficit estão relacionadas aos juros e amortizações da dívida pública.
– As verdadeiras causas desse deficit são queda no PIB, queda na arrecadação, aumento da informalidade, renúncias fiscais de R$ 271 bilhões em 2016, sonegação e baixa eficiência da cobrança dos tributos e aumento da despesa. É preciso observar que os juros da divida pública são uma parcela essencial no resultado, pois é maior que o custo da seguridade social – explicou.
O vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados (OAB) do Distrito Federal, Diego Cherulli, criticou a Reforma da Previdência e defendeu a seguridade social como forma de manutenção da economia.
– A Reforma da Previdência é fundamentada no empirismo. A mídia, o governo e os interesses de mercado estão jogando a informação de que tem deficit para que a população fique com medo e faça um plano de previdência privada. Porém, a seguridade social pública é fundamental para a manutenção da ordem social. Sem ordem social, nenhuma economia funciona – defendeu.
Falta de pessoal
Os debatedores ainda discutiram a necessidade de recomposição urgente do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a representante da Comissão de Aprovados do INSS, Thayane Queiroz, o órgão realizou concurso público em 2015, porém ainda não nomeou nenhum dos 2.580 aprovados. Há preocupação porque o prazo previsto no edital para convocação dos selecionados expira em 5 de agosto deste ano.
– Esse cenário de escassez dos servidores está acarretando aumento de demandas judiciais. É preciso recompor o quadro de servidores para atendimento a sociedade de forma minimamente satisfatória nas várias agências do INSS. É inadmissível que os segurados esperem durante meses o atendimento nas enormes filas virtuais – argumentou.
Uma auditoria realizada em 2013 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que mais de 10 mil servidores (26% do efetivo) possuíam condições de aposentadoria e estavam usufruindo do abono permanência. Em 2016, já havia um deficit de aproximadamente 750 funcionários.
Homenagem
Durante a reunião, o líder da Associação dos Prestadores de Serviço do Senado Federal, Waldemiro de Sousa, entregou uma placa ao senador Paim, em homenagem a sua luta pelos direitos humanos e em favor dos trabalhadores terceirizados
