Reforma Administrativa: Servidor poderá ser demitido por desempenho

Na manhã desta quinta-feira (3), o presidente Jair Bolsonaro encaminhou a proposta de Reforma Administrativa ao Congresso Nacional. A medida irá transformar alguns pontos da Constituição, mas não atingirá os servidores atuais. Ou seja, as mudanças serão exclusivamente para os futuros funcionários públicos. Uma das atualizações é que o servidor público poderá ser demitido por baixo desempenho.

O texto foi enviado como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que poderá começar a valer após ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Para a aprovação das novas regras, é necessário que dois terços dos deputados e senadores votem a favor da PEC.

Algumas das novidades são:

• Avaliação de desempenho;
• Vedação de progressão na carreira por tempo de serviço;
• Impossibilidade de tirar mais do que 30 dias de férias por ano;
• Fim da aposentadoria compulsória como punição;
• Diminuição da carga horária apenas se houver diminuição da remuneração.

O que é a Avaliação de Desempenho?

O ponto que mais chamou atenção na Reforma Administrativa foram as mudanças na Avaliação de Desempenho. Ela já acontece nos últimos quatro meses do estágio probatório de três anos, contudo, o governo quer incrementar o processo e deixá-lo mais rígido. Dessa forma, a proposta prevê o desligamento do servidor que tiver um mau desempenho.

Atualmente, a exoneração no funcionalismo acontece em caso de sentença judicial transitada em julgado ou quando há infração disciplinar. Com as novas normas, não será necessário aguardar o trânsito em julgado e o desligamento também valerá sob decisão judicial de órgão colegiado.

A Avaliação por Desempenho da Reforma Administrativa está prevista para ser apresentada na segunda fase das mudanças. E a regulamentação será realizada por meio de Lei Ordinária.

Como vai funcionar a Avaliação de Desempenho?

A ideia é criar uma cultura baseada em metas e resultados levando em consideração o desempenho dos servidores. Portanto, serão acrescentadas novas etapas nos concursos públicos, como “o cumprimento do tempo de experiência com desempenho satisfatório”. Sendo assim, haverão metas previstas em contratos que deverão ser cumpridas com rigorosidade.

Se houver insuficiência na prestação de serviço, ou seja, se o servidor não atingir as metas durante o período de experiência, acabará sendo desligado da função. Caso a Reforma Administrativa seja aprovada, essa avaliação se tornará critério para estabilidade e será realizada por comissão instituída.

Somente aqueles que forem bem avaliados poderão investir no cargo pleiteado. No entanto, o texto também abre a possibilidade de recurso para candidato avaliado como insuficiente. De acordo com o governo, o formato atual em relação aos desligamentos é muito engessado, por isso será feita essa mudança.

Reforma Administrativa: outras novidades

Além da Avaliação de Desempenho, a PEC da Reforma Administrativa pretende diminuir as limitações dos servidores em relação à acumulação de cargos. A ideia é atrair para o funcionalismo os trabalhadores que têm outros projetos profissionais sem que esses precisem abandonar o que já faz. Contudo, ainda não estão definidos quais cargos entrarão nesse recorte.

Também há a pretensão em acabar com o que o Executivo chama de “distorções” do serviço, como:

• Aumento retroativo;
• Licença-prêmio;
• Adicional por tempo de serviço (anuênio);
• Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
• Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
• Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Por enquanto, a apresentação da PEC é a primeira fase da Reforma Administrativa para “desengessar” o modelo atual.

FONTE: CONCURSOS NO BRASIL