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Prefeita Socorro Neri apresenta lei do uso de aplicativos no transporte de Rio Branco

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A prefeita Socorro Neri apresentou a vereadores e técnicos da Prefeitura de Rio Branco a proposta de lei que regulamenta o uso de aplicativos no transporte privado de passageiros na capital. Da reunião para apresentação do documento nesta quarta-feira (4) participaram integrantes da comissão que elaborou a proposta, entre eles os presidentes dos Sindicatos dos Mototaxistas de Rio Branco, Luiz Araújo, e dos Taxistas do Acre, Esperidião Teixeira. Os vereadores Juruna, Rodrigo Forneck, Eduardo Farias, Elzinha Mendonça, Raimundo Neném, Raílson Correia e Artêmio Costa também participaram. Estavam presentes ainda o diretor de trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), Jô Luiz e o superintendente da RBTRANS, Gabriel Forneck.

A elaboração do documento contou com apoio da Procuradoria Jurídica do Município. A prefeita agradeceu o esforço dos presentes e o trabalho da comissão. Em síntese, a lei regulamenta o serviço por meio do Operador de Tecnologia de Transporte com fundamento na lei federal 13.640, sancionada em 26 de março de 2018 alterando a Lei 12.587/12 (Lei de Mobilidade Urbana) para conceituar e disciplinar o transporte remunerado privado individual de passageiros. “Estamos contentes em ter participado da construção dessa lei”, disse Luiz Araújo, do Sindmotos. “Pedimos celeridade no andamento desse projeto”, completou Espiridião Teixeira, do Sindicato dos Taxistas. O projeto será protocolado na Câmara de Vereadores para apreciação das Comissões e do Plenário.