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Amazonas
Câmara de Manaus aprova e encaminha para sanção PL que dispõe sobre alienação de imóveis
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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que articula a possibilidade de alienação de imóveis em áreas pertencentes ao município de Manaus caracterizadas como Áreas de Especial Interesse Fundiário (AEIF). A proposta segue à sanção do Prefeito de Manaus, Arthur Neto.
O objetivo da proposta é instituir normas que permitirão a regularização de unidades habitacionais ou comerciais situadas irregularmente em áreas pertencentes ao município de Manaus – as quais venham a ser consideradas como de Especial Interesse Fundiário.
A regularização será feita por intermédio de concessão de título de propriedade, mediante o pagamento do preço correspondente, observados os critérios de indivisibilidade e intransferibilidade das terras tituladas, antes de decorrido o prazo de 5 anos.
O projeto antes de ser aprovado tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e Habitação e Regularização Fundiária Urbana (COMHARFU).
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