Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Eduardo Botelho (União) defendeu o projeto de lei que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de arma de fogo.

Atualmente, a legislação sobre armamento é de competência da União, e quem legisla sobre ela é o Congresso Nacional.

Eu sou a favor de que tudo venha para os estados, é melhor

Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que dá aos estados a competência para legislar sobre o tema foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no mês passado.

A iniciativa, segundo Botelho, decentraliza os poderes em Brasília e dá maior autonomia aos Estados.

“Eu sou a favor de que tudo venha para os estados, é melhor. Porque fica centralizado em Brasília, e tem que começar a decentralizar as decisões para os Estados”, disse.

O presidente do Legislativo disse ainda ser favorável a estadualização da legislação penal, aos moldes do que é feito nos Estados Unidos da América.

“Eu sou a favor que o Estado discuta a sua situação de segurança, inclusive, penal. Mato Grosso, São Paulo, tem que ter liberdade para escolher o seu sistema penal como é nos Estados Unidos. Cada estado faz a sua lei”, disse.

Naquele país, as constituições estaduais são independentes da Federal.

Entenda

Uma reunião com a Frente Parlamentar da Segurança Pessoal da ALMT foi promovida na manhã de terça-feira (7).

Pela proposta que tramita no Congresso, os estados e o Distrito Federal “ficam autorizados a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras”.

Os estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisam comprovar que têm condições de fiscalizar os donos das armas.