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ALMT: Projeto de lei determina que estabelecimentos de saúde comuniquem indícios de maus-tratos contra idosos


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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) está analisando o Projeto de Lei (PL) n° 576/21, de autoria o deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas), que obriga hospitais, clínicas e postos de saúde das redes pública e privada de saúde do estado a comunicar, imediatamente, através de ofício, sobre indícios de maus-tratos praticados contra idosos. O documento deve ser enviado à Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude

As regras têm como objetivo aumentar a proteção dos idosos. São considerados maus tratos contra idosos, de acordo com as especificações do 2º artigo, quaisquer atos ou omissões perpetrados contra cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos de idade que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e impliquem em violência, assédio moral, exploração financeira, castigos físicos, desamparo, negligência no ato de cuidar, ameaças e outros que possam acarretar-lhes danos.

“A violência contra a pessoa idosa é um grande problema social que a sociedade precisa enfrentar e combater. Infelizmente tem se tornado rotina nos noticiários casos em que idosos têm sido vítimas dos mais diversos tipos de violência ou maus tratos, podendo vir em forma de insultos, pressões psicológicas e até espancamentos pelos próprios familiares ou por cuidadores”, justificou Paulo Araújo.

Os estabelecimentos de saúde que descumprirem o disposto no projeto de lei, caso ela seja aprovada, receberão advertência e terão que pagar multa no valor equivalente a 50 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF-MT).

O deputado Paulo Araújo afirmou que essa proposição dá uma resposta à sociedade para acabar com a impunidade. “A comunicação de indícios de violência contra os idosos pelos estabelecimentos de saúde à Vara responsável irá fornecer dados atualizados que expressam a verdadeira dimensão estatística do problema para que, dessa forma, se desenvolvam estratégias e soluções urgentes a fim de prevenir a violência e punir agressores”, concluiu o progressista.

 

Al.mt.gov.br

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