Mato Grosso: TCE rejeita denúncia do MP contra Maluf

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que visava anular a posse do ex-deputado estadual Guilherme Maluf como conselheiro. A decisão foi proferida pelo conselheiro Isaías Lopes da Cunha, relator da representação de natureza externa com pedido de medida cautelar, na última sexta-feira (15).

De acordo com ele, a Corte de Contas não tem competência para destituir Maluf do cargo, tendo em vista que ele já foi empossado e goza das “mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remunerações e vantagens dos desembargadores”.

Diante disso, Isaías frisa que o ex-parlamentar só pode perder o cargo diante de decisões judiciais expedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Dessa forma, escapa à competência deste Tribunal de Contas determinar a suspensão do exercício do cargo de Conselheiro nomeado e empossado por supostas ilegalidades na sua indicação, bem como a anulação de todo o processo de escolha e dos demais atos dele decorrentes praticados pela Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado e pelo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado”, completou o conselheiro.

Na denúncia, os promotores Clóvis de Almeida Júnior e André Luís Almeida alegaram que a Assembleia Legislativa e seus deputados Eduardo Botelho (DEM), Paulo Araújo (PP), Romoaldo Júnior (MDB), Luiz Amilton (PV), Wilson Santos (PSDB) e Silvio Favero (PSL) não observaram o devido processo legal quando indicaram o então colega para ocupar o cargo de conselheiro.

Conforme os membros da corte ministerial, houve irregularidade nos tramites do Parlamento Estadual. Dentre os exemplos, eles citam o fato a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ter rejeitado os nomes dos deputados Dilmar Dal Bosco, Sebastião Rezende, Max Russi e do contador Luiz Mario na disputa da vaga por insuficiência de documentos e revogação pelo relatório apresentado pelo deputado Silvio Favero.

Segundo a tese dos promotores defendida na ação, os deputados deliberadamente manipularam e direcionaram as ações, documentos e o rito com o propósito de colocar Maluf como único entre os candidatos a preencher todos os requisitos exigidos.

Esta é a terceira derrota do Ministério Público na tentativa de tentar anular a nomeação e posse do ex-deputado como conselheiro. No último dia 8 o Tribunal de Justiça (TJMT) negou o recurso protocolado pela corte ministerial. O pedido foi rejeitado pelo desembargador Paulo da Cunha, que entendeu que a ação deveria demonstrar o eminente risco de dano de difícil ou incerta reparação.

Através de um mandado de segurança, eles pediam a derrubada da decisão do presidente do TJMT, o desembargador Carlos Alberto da Rocha, que autorizou a nomeação e posse de Maluf.

TCE – Guilherme Maluf será relator de 4 processos na pauta da sessão ordinária que será realizada hoje, terça-feira (18). Será a primeira participação do ex-deputado como conselheiro do TCE. Os processos analisados são de interesse da Secretaria de Cultura, Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Prefeitura Municipal de Juscimeira e consultas do próprio TCE.