TCE-MT vai garantir segurança jurídica para pagamento de insalubridade a agentes comunitários de todo estado, assegura conselheiro Sérgio Ricardo

O conselheiro Sérgio Ricardo assegurou, em reunião com vereadores e profissionais de saúde de Sorriso nesta terça-feira (31), que o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai garantir segurança técnico-jurídica aos gestores dos 141 municípios do estado para pagamento do adicional de insalubridade aos agentes de saúde e de combate a endemias, um direito constitucional.

“Há uma Emenda Constitucional que diz que a categoria tem direito à insalubridade, mas existe muita dúvida em relação a interpretação da Norma. Sorriso protocolou uma consulta junto ao TCE-MT e vamos auxiliar, esclarecendo o que diz o texto da Constituição e proporcionando segurança ao gestor, que muitas vezes fica preocupado em pagar e ser questionado na hora de prestar contas ao Tribunal”, explicou o conselheiro, que é relator das contas do município.

Ainda conforme Sérgio Ricardo, o TCE-MT vai trabalhar para que todos os municípios paguem o adicional às duas categorias. “Cuiabá, por exemplo, paga para os agentes de combate a endemias e não paga para os agentes de saúde, que também devem receber. O município precisa se unir ao que diz a Emenda Constitucional e aos outros municípios que já pagam, dar o exemplo”.

Representando os agentes comunitários de Sorriso, Elizandra Maura disse estar surpresa com a recepção que teve no Tribunal de Contas. “Estou com o coração transbordando, jamais imaginei que teríamos essa recepção. Para nós, foi importantíssimo, porque estamos cansados de bater de porta em porta e toda vez encontrar ela fechada. Aqui, encontramos uma luz no fim do túnel e isso nos motivou muito. Sorriso está sendo um marco para essa demanda que outros municípios também enfrentam”.

O vereador por Sorriso Leandro Carlos Damiani também agradeceu a receptividade do TCE-MT, por meio do conselheiro, e destacou a importância dessa proximidade do órgão de controle externo com a comunidade. “É muito bom quando temos um conselheiro que já viveu na base, já foi vereador, deputado e hoje está aqui, pois ele sabe do que estamos falando, já viveu isso. Essa orientação nos traz segurança como vereador para levar informação para o prefeito. Quando somos bem orientados, como fomos aqui, traz segurança para todos e quem ganha com isso é a sociedade”.

Da mesma forma se manifestou o parlamentar Maurício Gomes, ao destacar o fato de o Tribunal de Contas estar de portas abertas para a população. “Muitas vezes as pessoas têm medo, acham que o TCE é restrito e não é assim. O conselheiro abriu o coração, abriu as portas para a comunidade para debater políticas públicas. Os agentes saem daqui agraciados”.

Já a vereadora Jane Delalibera destacou outras conquistas do município junto ao TCE-MT. “Estivemos aqui outras vezes buscando a certificação dos agentes e fomos atendidos. Hoje eles têm dignidade e vão ter uma aposentadoria digna, isso é valorização das pessoas que servem o cidadão. Já tivemos essa resposta no ano passado e agora viemos aqui em busca do cumprimento da nova Lei e saímos daqui com uma grande satisfação”.

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (Sinsems), Leocir José Faccio ponderou que o prefeito, Ari Lafin, protocolou a consulta no Tribunal de Contas para sanar dúvidas e o conselheiro prontamente os atendeu. “Propôs para nós, dentro da nossa angústia, uma solução que vai servir para todo o estado”.

Por fim, o conselheiro Sérgio Ricardo salientou que a questão será levada para uma mesa técnica, a fim de ser discutida com mais profundidade. “Vamos criar uma jurisprudência, um entendimento único, para que todos os prefeitos possam adotar o que diz a Constituição. Esse é o papel do TCE-MT. Foi o tempo em que o TCE só queria punir, apontar erros, hoje buscamos orientar, auxiliar, mostrar para o gestor como seguir as determinações da lei. O Tribunal de Contas de Mato Grosso é humano, educado e respeitador do jurisdicionado”.