Saiba onde emitir Carteira Municipal do Autista em Porto Velho

A emissão da carteira é possível através de uma lei publicada em agosto de 2021. Segundo a prefeitura, o serviço deve contribuir para preencher o banco de dados de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

A principal expectativa é que ela ajude a ampliar o acesso aos serviços públicos como:

• Mais vagas de estacionamento prioritário
• Reconhecimento do atendimento preferencial nas unidades públicas e locais públicos
• Atendimentos preferenciais nos supermercados e empresas evitando constrangimentos

O serviço é oferecido para os moradores de Porto Velho, mas quem está apenas de passagem pela capital também pode comparecer em um ponto de atendimento para solicitar uma carteira.

Segundo a prefeitura, a carteirinha possui um QR Code que dá acesso a todos os requisitos da legislação e garante segurança, pois impede que ela seja fraudada.

Requerente (pais, responsáveis ou representantes legais)

• Nome completo
• Documento de identificação civil
• Endereço Residencial
• Telefone e e-mail do requerente ou do cuidador

Beneficiado

• Nome completo
• Filiação
• Documento de identificação civil
• Foto 3 x 4
• Data de nascimento
• Laudo Médico com CID

Caso a pessoa com Transtorno do Espectro Autista seja imigrante e tenha visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço, ou solicitante de refúgio, podem ser apresentados os seguintes documentos.

• Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)
• Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou
• Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)