Saiba como e quando o cidadão pode ter acesso às imagens dos totens de segurança espalhados por Rondônia

A finalidade do sistema é garantir a segurança da população e facilitar o monitoramento de ocorrências policiais. É possível, inclusive, acionar a polícia com apenas um toque.

O acesso a imagens foi permitido através de uma instrução normativa publicada pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). No entanto, o documento estabelece algumas regras. A solicitação pode ser feita nas seguintes situações:

• Para o cumprimento de atribuição legal de autoridade policial competente, na garantia do interesse público, observados os princípios gerais de proteção e os direitos dos titulares para fins de obtenção de informações relativas a investigações policiais ou instrução de inquérito policial;
• Quando houver pedido fundamentado de Órgão Público, desde que haja motivação, fundamentação legal para o pedido e relevância para o Interesse Público;
• Para atendimento de ordem judicial;
• A requerimento de solicitante externo, por meio de requerimento justificado e fundamentado, devendo preencher o Anexo I da Instrução Normativa, condicionada à apresentação do devido Boletim de Ocorrência do fato.

Para pedir acesso às imagens do totens, a pessoa interessada precisa preencher um formulário que será encaminhado para o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Poder Executivo.

No caso das pessoas que não tiverem acesso ao sistema, o requerimento deve ser enviado para o email: ouviapoio@sesdec.ro.gov.br. O requerimento que deve ser preenchido está anexado à instrução normativa.

É necessário preencher os seguintes dados:

• Nome completo;
• Ocupação profissional, com a indicação do cargo público que ocupa e matrícula, se for o caso;
• Localização do módulo de segurança ou câmera de videomonitoramento, da qual deseja as imagens;
• Data de gravação das imagens;
• Hora e minuto de início e final da ocorrência do fato;
• Número de protocolo do Boletim de Ocorrência do fato, devendo ser apresentada cópia em anexo ao requerimento;
• Motivo que está objetivando a solicitação.

A solicitação deve ser avaliada pelo CICC e caso cumpra os requisitos estabelecidos, as imagens serão disponibilizadas pelo período máximo de 30 dias corridos, desde a sua captura.

G1