PEC veta conselheiros substitutos de disputar presidência e vice

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso-AL/MT, aprovou, em primeira votação, na noite da última quarta-feira (11), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que veta conselheiros substitutos de concorrerem à presidência ou a vice-presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Esses substitutos – que anteriormente eram denominados auditores – não podem ser votados para vice-presidente e nem para presidente. Só estão aptos a concorrer ao cargo de corregedor”, explicou a deputada estadual Janaina Riva (MDB).

O texto, apresentado por lideranças partidárias, segue agora para segunda e terceira votações.

Ainda assim, segundo Janaina, serão feitas algumas adequações ao texto, como forma de torná-lo mais claro.

Especialmente, em razão da dúvida levantada a respeito da possibilidade ou não de os conselheiros afastados da Corte de Contas votarem na eleição da instituição.

Isto porque um dos trechos da PEC diz que “na eleição da Mesa Diretora do TCE, somente os conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal”.

Conforme a deputada, o termo “afastamento legal” não abrange os conselheiros afastados por decisão da Justiça.

Na prática, conforme a deputada, Sérgio Ricardo, José Carlos Novelli, Valter Albano, Antônio Joaquim e Waldir Teis – afastados desde setembro de 2017 – não podem participar do processo de escolha.

“Quando falamos de afastamento legal, são aqueles previstos na legislação (licença maternidade, férias…) e não afastamento jurídico, por força de liminar. E, esse impedimento não é a gente que faz”, disse a deputada.

“Sobre os conselheiros que estão afastados, não cabe à Assembleia legislar, nem o próprio TCE, pois é uma questão jurídica que está fora da nossa competência. A competência hoje é do STJ. Da forma como está o texto da PEC está correto, mas vamos melhorar a redação para ficar mais clara”, acrescentou.

A votação da nova mesa da Corte de Contas ocorrerá em novembro deste ano. Nela, serão eleitos presidente, vice e o corregedor-geral para o biênio 2020/2021.

Atualmente, apenas o atual presidente, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, e o conselheiro Guilherme Maluf são titulares.