Pacote começa a ser apreciado hoje na AL/MT

Mesmo diante de polêmica e insatisfação dos setores atingidos, o presidente da Assembleia Legislativa-AL/MT, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), fechou o calendário de votação das mensagens encaminhadas pelo governador Mauro Mendes (DEM) na semana passada.

Na sessão plenária desta quarta-feira (16), três projetos já serão colocados em pauta para apreciação dos parlamentares. Trata-se da proposta de implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no âmbito do Estado, a reforma administrativa e a alterações na lei que instituiu o MT Prev.

Após passar pela Comissão Especial, as mensagens seguem para a primeira votação, que está prevista para ocorrer na sessão vespertina de hoje (16).

Posteriormente, elas serão encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para emissão de parecer, retornando ao plenário para a segunda votação na próxima quarta-feira (23). A redação final dos projetos, por sua vez, deve ser votado na quinta-feira (24).

Dentre essas propostas, o maior embate diz respeito ao projeto que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. A medida refere-se à reedição da LRF no Estado.

Na prática, ela veda a implementação de reajuste salarial para outros mandatos, limita a renúncia fiscal em 25% no ICMS, 9% no IPVA e 2% ITCMD, e propõe um plano de recuperação fiscal. Além disso, reduz o montante de incentivos fiscais para 15% do ICMS.

A medida não tem agradado a classe empresarial de Mato Grosso. Para a classe, se a proposta for aprovada pelos deputados, irá resultar no aumento da carga tributária, a qual já é considerada extremamente alta pelos setores.

“Mato Grosso tem a maior carga tributária do Brasil, não é possível que tenhamos mais aumentos. O empresário não aguenta pagar nenhum real a mais de impostos”, disse Nelson Soares Junior, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá).

Para ele, a proposta de Mendes gerará uma “concorrência desleal com outras unidades federativas que praticam cargas tributárias menores, o que certamente ocasionará perdas para as empresas comerciais e segmentos detentores de tais incentivos e benefícios em território mato-grossense”.

A categoria, que esteve reunida na última segunda-feira (14) para debater o assunto, tentará impedir a votação da mensagem buscando o apoio de deputados.

O projeto de reforma administrativa também tem gerado muita discussão devido ao fato de prevê a extinção de seis empresas públicas. Trata-se da Agem, Empaer, MTI, MT Desenvolve, Metamat e Ceasa.

Servidores das empresas são contra a medida e tem se articulado junto a Assembleia Legislativa para evitar a extinção das mesmas. Vale ressaltar que, para extingui-las, Mendes precisa da autorização do Parlamento Estadual.

Além disso, a proposta de reforma administrativa garante a redução de 24 para 15 secretarias, o corte de mais de três mil cargos comissionados e a institucionalização do Cira por meio de lei.

A última mensagem, por sua vez, cria uma diretoria executiva para o MT Prev.

Já os projetos referentes ao novo Fundo Estadual e Transporte e Habitação (Fethab) e a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Executivo, seguem os tramites das Comissões de Mérito, por isso, terão calendário específico.

Ambas as propostas estão sendo alvo de polêmicas, uma vez que não estão sendo bem aceitas pelas categorias envolvidas. Desta forma, enquanto os servidores públicos ameaçam entrar em greve por conta do atraso salarial, os setores tentam chegar a um consenso com o Executivo Estadual.

Mendes afirma que não teme o desgaste logo no início de sua gestão, pois alega que são medidas necessárias para garantir o equilíbrio fiscal das contas públicas. De acordo com ele, os projetos visam cortar gastos e garantir o aumento na arrecadação.

O projeto de Lei do novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Na prática, a proposta unifica o Fethab 1 e 2, gerando uma arrecadação anual de R$ 1,5 bilhão ao ano. Para tanto, a mensagem prevê o aumento significativo de impostos.

Por meio do Fórum Agro, os setores ligados ao agronegócio tentam negociar um meio termo com o Governo do Estado. Na última segunda-feira (14), a entidade se reuniu com o vice-governador Otaviano Pivetta (PDT) e com os secretários Rogério Gallo (Fazenda) e Mauro Carvalho (Casa Civil) para apresentar os impactos que o projeto causará ao setor produtivo rural caso seja aprovado.

Esta é a segunda reunião das lideranças do Agro com representantes do Executivo. As negociações devem continuar até o final desta semana. A intenção do Fórum Agro é evitar que os Fundos sejam unificados. Para tanto, analisam propor a reedição do Fethab 2 (Fundo Estadual de Transporte e Habitação, Commodities e Adicional) por um período de 4 anos.

Como as mensagens já estão tramitando no Parlamento Estadual, todo o debate deverá ser feito na Casa de Leis. “As discussões serão conduzidas com tranquilidade, ouvindo todos os setores, mas colocando o Estado em primeiro lugar”, finaliza Botelho.