Lotes de Restituição

Mensalmente a Receita Federal recebe do Secretaria do Tesouro Nacional (STN) recursos para pagar as restituições e cria lotes bancários. A inclusão de contribuintes nesses lotes obedece aos seguintes critérios legais:

1. idosos;
2. contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
3. demais contribuintes.

Havendo empate nos critérios, quem entregou primeiro tem prioridade.

Lotes de 2022

• Data válida para as declarações processadas e sem pendência(s).
• A data de transmissão considerada é a da última declaração transmitida.

Atenção!

O termo de início para aplicação da Selic na correção dos valores de restituição do IRPF é a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.250/95. Para o IRPF 2022, considerando a prorrogação do prazo de entrega da declaração para 31 de maio, as restituições serão corrigidas a partir do mês de junho.

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