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Lei de vereadora Ada Dantas proíbe cobrança de taxa para religação de água e energia elétrica


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Aprovado em 10 de outubro de 2017, o Projeto de Lei de autoria da Vereadora Ada Dantas Boabaid (PMN), que dispõe ao consumidor que tiver cortado o fornecimento de energia elétrica ou água, por falta de pagamento, a garantia da isenção do pagamento da taxa de religação, desde que a quitação do débito ocorra em até 24h a partir do momento do corte.

A Vereadora Ada Dantas destacou que as concessionárias de Rondônia prestam um serviço de péssima qualidade, diante disso o referido PL irá garantir ao consumidor, que no prazo de 24 horas do corte ao pagamento da dívida, terá o benefício da isenção da taxa de religação.

De acordo com a parlamentar para usufruir do benefício, se faz necessário que o débito seja quitado no prazo de 24 horas a contar do momento do corte. Caso o consumidor não pague a conta em tempo hábil, deverá arcar com a taxa de religação.

Vereadora Ada Dantas Boabaid
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