Justiça suspende lei que flexibiliza porte de armas em MT

A liminar foi concedida por unanimidade e nos termos do voto da relatora, a desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho.

A lei estadual foi proposta pelos deputados Ulysses Moraes (PTB), Xuxu Dal Molin (União Brasil) e Gilberto Cattani (PL). O projeto foi aprovado no dia 30 de junho pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo governador do Estado no dia 25 de julho.

Conforme o texto da lei, é reconhecido o risco da atividade de atiradores esportivos, por isso teriam a necessidade do porte de armas de fogo.

Um dia após ter sido sancionada, o MP entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), interposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira.

Na ação, o Ministério Público pediu a suspensão da lei, justificando que na prática, a norma cria presunção de risco para dispensar a autorização e comprovar a necessidade do porte, já que a análise é feita pela Polícia Federal.

Para o MP, a lei suprimiu uma das condições previstas no Estatuto do Desarmamento, facilitando a obtenção de autorização para o porte e flexibilizando norma federal de controle de circulação de armas.

Além da lei estadual, o Ministério Público do Estado já ingressou com 32 Ações Diretas de Inconstitucionalidade pedindo a suspensão dos efeitos de leis municipais que flexibilizaram a concessão do porte de arma de fogo para atirador desportivo e integrantes de entidades desportivas.

Os últimos pedidos foram contra os municípios de Matupá, Água Boa, Sapezal, Pontes e Lacerda, Sorriso, Alta Floresta, Brasnorte, Nova Mutum, Nova Bandeirantes e Paranaíta.