Governo sanciona lei da AL MT que proíbe corte e redução de internet em MT

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que proíbe às operadoras de telefonia e internet móvel a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus da Covid-19 em Mato Grosso.

A medida é de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL) e a sanção de Mendes circulou no Diário Oficial desta quinta-feira (2). Na justificativa da lei, o parlamentar disse que a informação, através da internet, é a “melhor ferramenta de prevenção” ao vírus.

Ainda conforme a lei, as empresas também não poderão suspender os serviços decorrentes de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento, durante o período de pandemia.

“O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará multa de 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFs/MT e em caso de reincidência, a multa será duplicada”, afirma trecho da medida.