Conselho da Previdência define regulamentar contribuição patronal de 28% dos todos Poderes; Executivo deve ‘bancar’

Reunião do Conselho da Previdência definiu que o Poder Executivo irá enviar para a Assembleia Legislativa (ALMT) projeto de lei regulamentando a alíquota de 28% de contribuição patronal de todos os Poderes e órgãos independentes. É que após dois anos da Reforma da Previdência, Executivo, Legislativo e Judiciário pagam alíquota menor do que ficou definido.

De acordo com o desembargador Orlando Perri, representante do Tribunal de Justiça (TJMT) no conselho deliberativo, o governador Mauro Mendes (DEM) já se comprometeu a incorporar ao duodécimo previsto aos Poderes e órgãos independentes, para que eles consigam pagar a mesma porcentagem da contribuição patronal.

“Hoje, o Tribunal de Justiça paga 22,4% e os demais Poderes pagam em torno de 14%. Foi tratado em outra reunião antes dessa de que será necessário um aporte orçamentário para que os Poderes e órgãos possam fazer frente com essa diferença até 28%. A conversa já está bastante avançada, para que nós, Poderes e órgãos, possamos cumprir com a parte patronal”, disse, pontuando que o TJMT precisaria de algo próximo a R4 55 milhões para chegar a nova alíquota.

O presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB), também participou da reunião e revelou que a expectativa é de que o projeto seja lido na sessão ordinária de terça-feira (14), para ser aprovada na quinta-feira (16).

“Chegando na Assembleia, nós queremos fazer a leitura amanhã e fazer a aprovação até quinta-feira, pois é preciso aprovar ainda neste ano para que o governo tenha essas certidões”, disse, completando que o Poder Executivo é quem deve fazer o aporte para o pagamento da contribuição.

Olhar Direto