Concurso Prefeitura de Viçosa do Ceará – CE: Edital publicado

No Estado do Ceará, a Prefeitura de Viçosa do Ceará, tornou público o edital nº 001/2018 referente ao seu concurso. Em disputa estão 693 vagas para profissionais de todos os níveis de escolaridade. O concurso Prefeitura de Viçosa do Ceará – CE será realizado pelo Instituto Consulpam.

Vagas

• Cargos de nível fundamental: Agente Patrimonial, Auxiliar de Serviços Gerais, Costureira, Cozinheiro, Motorista CNH B e Motorista CNH D;
• Cargos de nível médio e técnico: Finalizador de Vídeo, Fiscal de Feira, Fiscal Fazendário, Operador de Computador e Microcomputador, Secretário Escolar e Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática;
• Cargos de nível superior: Assistente Social, Educador Físico, Engenheiro Agrônomo, Nutricionista, Professor com licenciatura em Pedagogia, Professor de Biologia, Professor de Educação Física, Professor de Geografia, Professor de História, Professor de Matemática, Professor de Português, Psicólogo, Sociólogo e Terapeuta Ocupacional.

As vagas acima serão distribuídas entre a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura e Extensão Rural, Secretaria Municipal de Logística e Estratégia Administrativa, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal da Cidadania e Promoção Social.

A remuneração para os cargos em disputa varia de R$ 954,00 a R$ 3.795,48 para uma jornada de 20, 30 ou 40 horas semanais.

Inscrições e Taxas

As inscrições do concurso Prefeitura de Viçosa do Ceará – CE serão realizadas entre os dias 30 de outubro e 05 de dezembro de 2018, apenas via internet, através do endereço eletrônico www.consulpam.com.br.

O valor da taxa de inscrição será o seguinte:

• Cargos de nível fundamental: R$ 60,00;
• Cargos de nível médio e técnico: R$ 90,00;
• Cargos de nível superior: R$ 150,00.

Poderão solicitar a isenção da taxa de inscrição, os candidatos que:

1. Comprovarem duas doações de sangue no período de um ano anterior à data da publicação do edital;
2. Comprovarem estado de pobreza através de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Além disso, é necessário ser membro de família de baixa renda com renda per capta de até meio salário mínimo.

Será possível se inscrever para mais de um cargo, visto que a prova para os cargos de nível fundamental, médio e superior ocorrerão em dias/turnos distintos.

Provas do concurso Prefeitura de Viçosa do Ceará – CE

O concurso Prefeitura de Viçosa do Ceará – CE será composto por prova objetiva para todos os cargos, por prova prática para Motorista e por prova de títulos para os cargos de nível superior.

A prova objetiva será realizada no dia 05 de janeiro de 2019 para os cargos de nível fundamental. Para os demais cargos, esta prova será realizada no dia 06 de janeiro de 2019.

A prova objetiva terá duração máxima de três horas para os cargos de nível fundamental e médio e de quatro horas para os cargos de nível superior. O candidato só poderá se retirar do local da prova após uma hora de seu início ou, caso queira levar o caderno de provas, após 1h30.

A prova prática, exclusiva para o cargo de Motorista, valerá 100 pontos. Serão aprovados os candidatos que obtiverem a nota mínima de 50 pontos. No dia da prova, o candidato deverá apresentar a Carteira Nacional de Habilitação.

A prova de títulos terá caráter apenas classificatório e valerá 10 pontos, obedecendo aos critérios expostos no edital.

Validade

O concurso Prefeitura de Viçosa do Ceará – CE terá prazo de validade de dois anos, contados da data de sua homologação. Este prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Dicas para as provas de Viçosa do Ceará: a Lei de Responsabilidade Fiscal

Era muito comum, antes de 2005, os políticos promoverem obras gigantescas quando seu mandato estava para acabar, ou para arrecadar mais votos para um segundo mandato, ou ainda colocar em prática uma ideia grande, tocar um projeto “faraônico”.  Mas quando seus sucessores tomavam posse, a “bomba orçamentária” estourava, isto é, a conta chegava. Além disso, a prática de pedir empréstimos também se tornou algo corriqueiro para a maioria dos gestores públicos.

Por isso que foi criada a Lei Complementar de n.º 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como objetivo controlar os gastos feitos pela União, pelos Estado e pelos Municípios, propondo maior transparência em relação aos gastos públicos.

Essa lei complementar, que é um adendo à nossa Constituição Federal, obriga que todas as finanças, de todas as obras e investimentos, sejam apresentadas ao Tribunal de Contas, para que sejam aprovadas ou reprovadas. Um Conselho analisará cada processo, vinculando sua viabilidade ou não.

Limites de gastos

A Lei de Responsabilidade Fiscal promove maior organização entre os Estados e Municípios, uma vez que instaura o que chamamos de Contabilidade Pública, isto é, a perspectiva de existe um limite orçamentário que o Poder Executivo pode executar durante o seu mandato. Não só isso: além de controlar os custos, as dívidas também não poderão ultrapassar uma quantia específica, um teto.

Gestão financeira

Sabe-se da importância de organizar o orçamento e os custos financeiros de qualquer lugar, seja e relação as contas pessoais ou empresariais. A Lei de Responsabilidade Fiscal inova ao abordar um plano trienal, para que os governantes consigam planejar seu mandato com objetivos viáveis, que serão cumpridos e implementados durante o mandato. Assim, a população também pode ter acesso aos dados, a fim de verificar se as promessas dos políticos foram cumpridas ou não.

Essa gestão financeira ajuda na prevenção de gastos extraordinários ou orçamentos que extrapolam o capital da unidade federativa. Sem contar que também diminui o endividamento geral de cada Estado/Município. Na mesma lei também, está previsto que haja arrecadações de impostos para que o planejamento seja executado em tempo hábil.

Diretriz orçamentária e orçamentária anual

Dentro da Lei complementar, há uma seção que especifica a criação de um projeto de lei que detalhe todos os gastos de capitais envolvidos, quais serão as metas da administração e quais são as despesas estimadas. A lei de diretrizes orçamentárias tem como objetivo equilibrar as receitas e as despesas advindas do mandato, seja em arrecadação ou investimento.
Outro projeto de lei que entrou em vigor com a Lei de Responsabilidade Fiscal é a Lei Orçamentária Anual que prevê que seja feito um plano que contém a compatibilidade dos gastos com as despesas e com as obras realizadas, por exemplo. Ela deve conter no Anexo de Metas Fiscais, apresentando desde receitas, despesas, contingência e renúncias de custos e orçamentos. O objetivo é organizar e especificar cada detalhe.

Para que a execução do plano seja eficiente e para que as metas sejam cumpridas, é o Poder Executivo que criará um cronograma e programação de ordem financeira para viabilizar todo o orçamento pretendido. Lembrando que as verbas que já possuem destinação, como as área da Saúde, não poderão ser empregadas para outros fins, por conta da falta de incentivos fiscais ou baixo orçamento.

Requisitos para concorrer aos cargos

• Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em igualdade de direitos e obrigações civis;
• Ter idade igual ou superior a 18 anos no ato da nomeação;
• Ter a situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino;
• Ter a situação regularizada perante a Justiça Eleitoral;
• Possuir, até a data da posse, os requisitos de habilitação exigidos para o cargo;
• Aceitar as condições estabelecidas no edital;
• Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos e civis;
• Ter aptidão física e mental para o cargo.

Edital

Para demais informações sobre o concurso Prefeitura de Viçosa do Ceará – CE, como quadro de vagas, conteúdo programático e atribuições dos cargos, consulte o edital disponível no site do Instituto Consulpam.