Comissão de Constituição e Justiça tem 17 matérias aptas à apreciação na reunião de hoje

Instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras em Mato Grosso; disposição sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde de Mato Grosso e a instituição do Programa “Feira da Mulher Rural” são alguns dos temas que serão debatidos na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Assembleia Legislativa, a partir das 14 horas, de hoje (14).

Ao todo, 17 matérias constam na pauta e estão aptas a serem apreciadas nesta tarde. São Projeto de Leis (13), Projetos de Emenda Constitucional (2), Projeto de Resolução (1) e Projeto de Lei Complementar (1). A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias propostas, ou seja, se os textos estão adequados às Constituições federal e estadual e as leis infraconstitucionais. Compõem a CCJR, e devem analisar, relatar e votar essas matérias, os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM), Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Sílvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC).

A reunião será realizada na Sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT e é aberta ao público que também pode acompanhá-la pelos site www.al.mt.gov.br/tval. 

Confira a relação das matérias que serão analisadas pelos deputados titulares da CCJR:

Projeto de Lei 280/2016, de autoria do ex-deputado Guilherme Maluf, que dispõe sobre o envio de mensagem para o doador de sangue informando a destinação dada a sua doação;

Projeto de Lei 565/2017, de Valdir Barranco, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços da instituições financeiras, localizadas no Estado do Mato Grosso;

Projeto de Lei 294/2018 (Mensagem 98/2018), do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 7.814, de 09 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trabalho (CETb), e dá outras providências;

Projeto de Emenda Constitucional 9/2019, de Wilson Santos, que acrescenta o artigo 261-A à Constituição Estadual;

Projeto de Lei 228/2017, de Eduardo Botelho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas transmissões das tevês públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 561/2017 (c/emenda) de Valdir Barranco, que estabelece procedimento ao órgão de trânsito responsável pela suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação (CNH), quando exercendo o direito de defesa, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 58/2018, de Adalto de Freitas, que dspõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensas por informações que auxiliem nas investigações policiais no estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar 17/2015, de Eduardo Botelho, que acrescenta o inciso XVIII, ao Art. 3° da Lei Complementar n° 140, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o financiamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO, e dá outras providências;

Projeto de Lei 59/2018, de Adalto de Freitas, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 8.469, de abril de 2006, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 350/2019, da Procuradoria Geral de Justiça, que reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dispõe sobre o expediente do Ministério Público no período de recesso forense;

Projeto de Lei 390/2015 de Max Russi (C/ substitutivo integral), que obriga as empresas que específica a instalarem equipamentos destinados ao reuso da água utilizada na lavagem de veículos e dá outras providências;

Projeto de Lei 43/2018, de Oscar Bezerra, que torna obrigatória a divulgação, de forma prévia, do cronograma de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo de Mato Grosso de cada ano corrente, e dá outras providências;

Projeto de Emenda Constitucional 13/2019, de Paulo Araújo, com co-autoria de Lúdio Cabral, que acrescenta inciso ao artigo 38 da Constituição do Estado de Mato Grosso, instituindo a iniciativa popular para apresentação de emendas constitucionais;

 Projeto de Resolução 88/2019 da Mesa Diretora, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução n° 4.297, de 11 de setembro de 2015, que cria o programa “Assembleia Itinerante: Valorizando o Legislativo”;

Projeto de Lei 73/2016, de Eduardo Botelho (apensado ao PL 439/2016 de José Domingos Fraga), que dispõe sobre a instituição do Programa “Feira da Mulher Rural” e dá outras providências;

Projeto de Lei 386/2017, de Wagner Ramos, que dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro;

Projeto de Lei 383/2017, de Dilmar dal Bosco, que declara de utilidade pública estadual o “Centro de Apoio e Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas de Sinop”, no município de Sinop.