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CCJ acompanha relatoria do deputado Laerte Gomes e aprova parecer pelo arquivamento de projeto do Executivo que autoriza utilização de recurso do Proleite


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Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira (20), comandada pelo presidente, Anderson Pereira (PROS), o deputado Laerte Gomes (PSDB), relator do Projeto de Lei nº 1.016/2021, de autoria do Poder Executivo, apresentou parecer pelo arquivamento da matéria.

O projeto, autoriza o Governo do Estado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeira de mais de R$ 7 milhões, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia (Proleite).

Acompanharam o parecer do relator, favorável ao arquivamento do projeto, o presidente da CCJ, Anderson Pereira e os deputados, Adelino Follador (DEM), Eyder Brasil (PROS) e o deputado Alan Queiroz, suplente da comissão que acompanhou a reunião de forma remota.

“Em resumo, a matéria prevê a utilização do recurso do Proleite para a compra de veículos, contratação de empresas, entre outros fins. E nós, em comum acordo, entendemos que este não é o momento para essas aquisições e sim, de investir no produtor de leite que está sofrendo com o que vem fazendo os laticínios em relação aos preços praticados pelas, é momento de investir na criação de programas que venham beneficiar o pequeno produtor rural, programas de subsídios com o recurso do Proleite, por isso, votei pelo arquivamento desse projeto e contei com o apoio dos nobres colegas parlamentares que acompanharam minha relatoria”, enfatizou o deputado Laerte Gomes.

Ainda sob a relatoria do parlamentar, a CCJ aprovou o Projeto de Lei nº 995/2021, de autoria do deputado Jair Montes (PTC) que institui a Política de Combate ao Abigeato, espécie de crime de furto que envolve a subtração de animais, principalmente domesticados, como animais de carga e animais para abate, no campo e fazendas) e aos Crimes em Áreas Rurais no Estado de Rondônia.

Também de autoria do deputado Jair Montes, a CCJ, aprovou o Projeto de Lei nº 970/2021, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional e pela Lei Estadual de imunização contra a Covid-19, em Rondônia.

Os deputados também votaram favorável ao Projeto de Lei nº 975/2021, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB), que institui o Passaporte Equestre e dá outras providências.

De autoria do Poder Executivo e relatoria do deputado Laerte Gomes, a CCJ aprovou o Projeto de Lei nº 986/2021, que autoriza o Estado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.140.313, em favor Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel).

Com parecer favorável do relator, Eyder Brasil, o Projeto de Decreto Legislativo, nº 251/2021, proposto pelo deputado Adelino Follador, também foi aprovado pelos deputados. A matéria concede Medalha do Mérito Legislativo à professora, Drielly Santos de Souza, pelo recebimento do Prêmio Nacional, ‘Educação Infantil – Boas Práticas de Professores Durante a Pandemia’.

De autoria do presidente da CCJ, Anderson Pereira e relatoria do deputado Adelino Follador, a comissão acompanhou o voto favorável do relator e aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2021, que concede Medalha do Mérito Legislativo ao senhor, Jeconias Nogueira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia. “Em especial, ao seu ato de bravura em colocar sua própria vida em risco e salvar um bebê que estava sozinho em uma residência em chamas”, lembrou Anderson Pereira.

Já de autoria do deputado Luizinho Goebel (PV), seis Projetos de Decreto Legislativo, sendo deles de números 217/2021, 218/2021, 219/2021, 220/2021, 221/2021 e 222/2021, e com relatoria do presidente Anderson Pereira, a comissão aprovou as matérias que concedem Medalha de Mérito Legislativo ao 3º Sargento da Polícia Militar (PM), Fagner Oliveira de Almeida, ao 1º Tenente PM, Francinei Batista do Vale, ao Cabo PM, João Ricardo Marques Nogueira, ao 2º Sargento PM, Izael Correia,ao Major PM, Helberth Aldimas Soares Ferreiras e a Cabo PM, Fernanda Soster Ribeiro.

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