Câmara deve começar a analisar PEC da Previdência no plenário nesta terça; entenda a votação

Parlamentares mais otimistas preveem até mesmo a possibilidade de aprovar, já nesta terça, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC), deixando pendente para esta quarta-feira (10) somente a análise de eventuais emendas e destaques (propostas de alteração no texto original) que vierem a ser apresentados em plenário.

Fiador da PEC da Previdência no parlamento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), movimenta as últimas peças do xadrez político para viabilizar a aprovação do texto até o final desta semana. Ele também articula um esforço final para tentar incluir estados e municípios na reforma previdenciária na fase de plenário, embora governistas avaliem que é improvável.

A corrida contra o tempo se explica pelo fato de que o recesso parlamentar de julho começa no dia 18. Líderes aliados ao Palácio do Planalto manifestaram nesta segunda-feira (8) otimismo em relação à possibilidade de aprovar o texto em dois turnos até sexta (12).

O principal esforço de Rodrigo Maia tem sido para garantir quórum alto nesta semana. Para mobilizar os deputados que estão dispostos a votar a favor da reforma previdenciária, o presidente da Câmara vem comandando desde sábado (6) uma série de reuniões com líderes das bancadas de centro-direita e articuladores políticos do Planalto.

A partir desta terça-feira, os deputados terão, pelo menos, oito sessões para discutir e votar o parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado na semana passada pela comissão especial criada na Câmara para analisar a PEC da Previdência.

Polêmica, a PEC da Previdência vai exigir articulação política e mobilização dos líderes partidários para ser aprovada no plenário em razão da exigência de maioria qualificada para mexer no texto constitucional. Para aprovar uma emenda à Constituição na Câmara, são necessários os votos de, pelo menos, 308 dos 513 deputados (60%), em dois turnos de votação.

Preocupados em evitar que a previsão de economia da reforma previdenciária seja desidratada mais uma vez, Maia e líderes governistas estão de olho nas emendas e destaques que devem ser apresentados no plenário.

A área econômica do governo quer que os deputados garantam a economia de R$ 987 bilhões em 10 anos, cifra estimada com o texto que foi aprovado na comissão especial.

Inicialmente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, previa uma economia de R$ 1 trilhão, porém, as alterações feitas na PEC pelos integrantes da comissão especial reduziram em mais de R$ 200 bilhões a expectativa. Apenas um dos destaques aprovados pelo colegiado para atender apelos da bancada ruralista desidratou em R$ 83 bilhões a previsão de economia em uma década.

Para a PEC da Previdência entrar na ordem do dia da Câmara (ou seja, na lista de propostas a serem votadas pelos deputados no plenário principal), é preciso aguardar um intervalo de duas sessões de plenário contados a partir da publicação no “Diário Oficial da Câmara” do parecer aprovado pela comissão especial.

A previsão inicial era de que o prazo fosse atingido nesta segunda-feira com a realização de duas sessões para que os deputados começassem a debater a PEC na manhã desta terça. Porém, o que deveria ter sido a primeira sessão da contagem do prazo, na tarde desta segunda, não ocorreu por falta de quórum.

Somente na noite de segunda foi aberta a primeira sessão extraordinária da semana, com 117 deputados presentes. A segunda sessão do prazo deve ser contabilizada nesta terça.

É possível dispensar o intervalo regimental de duas sessões para começar a discutir a proposta de reforma previdenciária no plenário, mas para isso é necessário que parlamentares favoráveis à celeridade da tramitação da PEC apresentem e votem um requerimento neste sentido.

Se for cumprido o intervalo de duas sessões, sem o requerimento de dispensa do intervalo, a PEC deve entrar, como item único da pauta, na sessão da terça-feira prevista para iniciar logo depois da primeira sessão do dia.

A ordem do dia da Câmara (o período da sessão em que os deputados votam propostas) terá início quando o painel eletrônico da Casa registrar a presença de 257 deputados. Neste momento, deverá ser anunciada a análise da PEC da Previdência em primeiro turno.

Deputados de oposição já anunciaram que pretendem utilizar dispositivos previstos no regimento interno da Câmara para tentar atrasar a análise da proposta – o chamado “kit obstrução”.

A obstrução, no jargão legislativo, é um conjunto de práticas realizadas por deputados que não concordam com o conteúdo de um determinado projeto para evitar que seja votado. Essas ações, geralmente, buscam atrasar ao máximo a votação de um texto, apostando na dificuldade dos apoiadores da proposta de manter o quórum necessário para realizar as votações.

Na estratégia da obstrução, parlamentares de oposição podem solicitar, por exemplo, que seja feita a leitura da ata da sessão anterior. Podem também apresentar requerimentos de retirada de pauta, de adiamento de discussão, de votação nominal para outro requerimento, entre outros recursos regimentais.

Este conjunto de requerimentos de obstrução precisa ser analisado antes que seja iniciada a discussão da proposta principal.

Ainda com base no kit obstrução, a oposição pode apresentar no plenário questões de ordem, que são questionamentos regimentais sobre a forma pela qual serão realizados os procedimentos de discussão e votação da PEC.

Assim que os deputados concluírem a análise de requerimentos, o presidente da Câmara poderá anunciar o início oficial da discussão da PEC da Previdência.

A inscrição para ter o direito de discutir a proposta nos microfones do plenário é feita pessoalmente pelos deputados antes do início da fase de debates. A Mesa Diretora elabora duas listas, reunindo em cada uma delas os parlamentares que se habilitaram para discursar a favor e contra o texto.

A discussão é feita seguindo o critério da ordem de inscrições, com deputados contrários e favoráveis se alternando na tribuna.

No entanto, é possível atalhar o rito legislativo desde que os deputados favoráveis ao texto solicitem o encerramento da discussão com a apresentação de um requerimento com a assinatura de, pelo menos, 26 deputados (ou líderes que representem esse número de parlamentares). Para isso, é necessário que, no mínimo, quatro deputados já tenham discursado.

Em meio à discussão da PEC, a qualquer momento, líderes partidários e de blocos podem pedir a palavra ao parlamentar que estiver comandando a sessão para falar por um período que varia de acordo com o tamanho da bancada que ele comanda, entre 3 e 10 minutos.

Encerrada a etapa de discussão – seja por meio da aprovação de um requerimento de encerramento do debate ou pelo esgotamento da lista de inscritos –, o presidente da Câmara poderá anunciar, finalmente, o início da fase de votação.

Neste momento, ainda cabe outro recurso do kit obstrução aos deputados que não concordam com a PEC da Previdência. O regimento permite, por exemplo, a apresentação de requerimentos como de adiamento de análise da proposta ou de votação do texto artigo por artigo. Para isso, contudo, é preciso que a maioria dos parlamentares manifeste em voto que concorda com o requerimento.

O anúncio do início da fase de votação marca o fim do prazo para a apresentação de destaques (sugestões de mudança no texto).

A votação da PEC da Previdência em primeiro turno deve se dividir entre a análise do texto principal (texto-base) e a dos destaques.

>>> Entenda como funcionará a votação da PEC da Previdência no plenário da Câmara:

• Os três passos: a fase de votação do texto principal é composta por encaminhamento de votação, orientação de bancada e votação da PEC
• Encaminhamento de votação: é um período de 20 minutos em que dois deputados a favor e dois contra o parecer sobem à tribuna para apresentar suas posições sobre a proposta
• Orientação de bancada: etapa posterior ao encaminhamento de votação, ocorre quando o presidente da sessão chama cada um dos partidos a manifestar sua posição em relação ao texto por meio de seus líderes ou representantes. Cada líder tem um minuto para se manifestar
• Votação: após encerrar a lista de chamada da orientação de bancada, o presidente da sessão vai convocar o início da votação, que se dará de forma nominal e eletrônica (cada deputado presente registra seu voto de forma eletrônica nas mesas disponíveis no plenário
• Quórum: na análise de PECs, é comum o presidente da sessão anunciar o início da votação somente quando o quórum registrado no painel eletrônico da Casa está marcando um número bem acima do mínimo de 308 votos necessários para a aprovar emendas constitucionais. Rodrigo Maia estima a presença de, pelo menos, 495 deputados para dar início às votações
• Divulgação do resultado: ao final da votação, o presidente da Câmara vai autorizar a divulgação do resultado no painel eletrônico do plenário, discriminando o número de votos a favor, contra, abstenções e o total de votos. O registro dos votos de cada parlamentar será público, ou seja, os cidadãos poderão saber como votou cada deputado.

Os destaques são o instrumento que os deputados têm para tentar alterar o texto do parecer do relator quando não concordam com a forma como ele tratou determinado ponto da proposta. Os destaques sempre são analisados ao final da apreciação do texto-base.

Os destaques permitem que pontos polêmicos, em que há divergência, sejam analisados de forma isolada, fora do conjunto da PEC. Cada destaque tem uma votação específica. Quando são aprovados, mudam o texto do relator.

Por meio dos destaques, os deputados podem:

• solicitar a retirada de um determinado ponto do texto
• pedir a inclusão na PEC de uma emenda apresentada na fase de comissão especial
• a substituição de um determinado ponto do novo texto pela redação prevista na PEC original
• as mesmas emendas destacadas durante a votação na comissão especial podem voltar a ser destacadas na fase de plenário

O regimento interno da Câmara prevê que antes da apreciação de cada destaque ocorra nova fase de encaminhamento de votação, com discursos do autor do destaque e do relator.

Como se trata de PEC, para que um destaque consiga alterar o texto do relator, é preciso que obtenha, no mínimo, 308 votos.

O primeiro turno de votação será concluído somente quando se encerrar a votação dos destaques. Pelas regras internas da Câmara, o intervalo entre o primeiro e o segundo turno de votação é de cinco sessões de plenário.

Entretanto, é permitido a antecipação da votação em segundo turno (a chamada quebra de interstício) por meio da aprovação de um requerimento para que esse prazo seja dispensado. Neste caso, a votação do segundo turno pode ser iniciada imediatamente.

Geralmente, as quebras de intervalo entre os dois turnos de análise de PECs ocorrem somente quando a proposta tem apoio massivo entre os deputados.

No caso da PEC da Previdência, o presidente da Câmara já admitiu que é improvável fechar um acordo com a oposição para aprovar a quebra de intervalo.

Por isso, Maia acredita que para antecipar o início da análise da PEC em segundo turno será preciso obter apoio e mobilização de deputados governistas favoráveis à reforma.

Embora esteja tentando agilizar ao máximo a votação da proposta de reforma previdenciária, o presidente da Câmara ponderou nos últimos dias que seria mais seguro, do ponto de vista da segurança jurídica, não atalhar os prazos regimentais. Ele calcular que a eventual quebra de intervalos pode deflagrar uma judicialização da reforma no Supremo Tribunal Federal (STF).