Assembleia Legislativa de Rondônia aprova lei para proibir corte de energia por supostas irregularidades nos medidores

De acordo com o texto, a proibição vale apenas quando a empresa de energia apontar irregularidade após perícia feita no medidor de forma unilateral, ou seja, apenas por parte da concessionária e sem laudo de algum órgão oficial.

A proposta do projeto de lei, de autoria do deputado estadual Nim Barroso (PSD), propõe garantir o “direito de defesa prévia ao consumidor antes do auto de infração e multa, respeitando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório”.

O projeto segue agora para o governo de Rondônia, que vai decidir pela sanção ou veto do texto.

G1