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Aposentadoria: Fim da obrigação de contribuição mínima de 15 anos


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O Senado Federal tem disponível em seu site uma área exclusiva para registro de ideias legislativas. Sabe como funciona? Pois bem, nesta área a população pode propor e também apoiar projetos que podem ser ideias para novas leis.

Ao longo da minha carreira atuando na área previdenciária sei muitas lacunas que acabam prejudicando o trabalhador na hora de pedir a aposentadoria. Uma delas é a obrigatoriedade dos 15 anos de contribuição para poder aposentar. Muita gente espera por uma mudança neste assunto, ou seja, poder aposentar por idade com menos de 15 anos de contribuição. Por isso, eu cadastrei este meu projeto como uma Ideia Legislativa.

Para que o projeto seja analisado pelo Senado é preciso mostrar que a população quer mesmo que este assunto seja revisto e que melhorias aconteçam. Por isso, a ideia-legislativa que cadastrei precisa reunir – pelo menos – 20 mil assinaturas para que seja analisada pelo Senado e assim, quem sabe, vire lei.

Quem tem interesse em participar entenda como registrar sua assinatura:

É muito simples, rápido e fácil. O caminho é 100% on-line. Você pode registrar seu apoio do conforto da sua casa.

Basta acessar o site do Senado Federal e na aba Ideia Legislativa você vai encontrar todos os registros que estão em busca das 20 mil assinaturas. Este tema “Aposentadoria por idade no INSS com menos de 15 anos de contribuição” está na lista das sugestões abertas.

Tenho toda certeza que levar esta proposta para o Senado vai beneficiar inúmeros brasileiros. Sim, os trabalhadores de todos os cantos do nosso País vão poder chegar à tão sonhada aposentadoria sem ter que obrigatoriamente esperar completar os 15 anos de contribuição previdenciária.

IDEIA LEGISLATIVA – APOSENTADORIA POR IDADE NO INSS COM MENOS DE 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

Entenda ainda mais qual é minha proposta: Muitos idosos chegam na idade de aposentadoria, mas não têm os 15 anos de contribuição, que é a carência exigida pela Previdência. A ideia legislativa que eu registrei é uma proposta de mudança neste quesito. Certamente, muita gente aguarda essa boa notícia para finalmente conseguir se aposentar.

É comum que idosos tenham 65 anos de idade e dez, onze, doze anos de contribuição. Falta pouco para chegar lá, mas desistem de contribuir. É aí que eu digo que o ideal seria: Quanto maior for a idade, menor seria o número de contribuições exigido.

Este tipo de regra não fere o princípio da contrapartida (falta de contribuição para gera o benefício) porque o idoso não receberá o benefício pelo mesmo tempo que os mais jovens receberão, além de ser um direito à cidadania, dignidade e ao bem-estar social.

Muitos outros argumentos viabilizariam esta ideia, afinal não é justo que a Previdência fique com dinheiro das contribuições do idoso sem lhe pagar qualquer benefício, por menor que seja.

A ideia legislativa propõe o pagamento de um salário-mínimo quando a idade e o tempo de contribuição somar 80 pontos para o homem e 75 pontos para a mulher, com redução proporcional para idosos com algum tipo de deficiência física, mental ou intelectual de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ex.: Homem com 70 anos de idade (70 pontos) e 10 anos de contribuição (10 pontos). Total de 80 pontos.

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