ALE/RO aprova “Lei das consignações” e amplia margem para desconto em folha

Na última terça-feira, 26, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei complementar que retira da margem de 30% os descontos consignados de alguns itens. O limite de 30% da folha para desconto de consignados vinha prejudicando os servidores públicos estaduais, pois, para quem já possuía outros compromissos financeiros, impedia a contratação de seguro de vida, o pagamento de honorários advocatícios e até a mensalidade do sindicato, o que também desencadeava uma série de outros prejuízos aos trabalhadores.

“A alteração da lei beneficia os servidores, pois abre margem na folha de pagamento para o desconto consignado como os de seguro e plano de saúde. Um exemplo é o desconto do seguro pecúlio feito com a Seguradora ZURICH, que beneficia servidores de seis setores do estado, e que após vários impasses, estava esperando apenas essa aprovação para regulamentar o desconto em folha, mantendo assim os servidores assegurados”, explicou Mauro Bianchin, presidente do SINDAFISCO.

A pedido dos sindicatos SINDAFISCO – Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia, SINTERO – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia, SINDSAUDE – Sindicato os Trabalhadores em Saúde de Rondônia, SINDLER – Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos de Rondônia, SINTRAER – Sindicato dos Trabalhadores no Poder Executivo de Rondônia e SINDERON – Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Rondônia e da OAB/RO – Ordem dos Advogados em Rondônia, o deputado estadual Anderson do Singeperon apresentou o projeto de lei complementar para emendar a Lei Complementar nº 622, de 11 de julho de 2011, retirando esses itens do limite de 30%.

Em sua justificativa, o parlamentar reiterou o argumento apresentado pelos sindicatos, de que o limite retira do servidor a liberdade de contratar seguro de vida, plano de saúde, ou mesmo de se filiar ao sindicato da sua categoria, já que, em muitos casos, a margem de 30% já estaria comprometida com outras obrigações financeiras contratadas.

“Temos que agradecer a todos os deputados pela aprovação do projeto e especialmente ao deputado Maurão de Carvalho, presidente da Assembleia. Agora os milhares de servidores que estavam sem cobertura dos planos de saúde e seguro, podem ficar mais tranquilos e assegurados por lei”, reforçou Mauro Roberto, secretário geral do SINDAFISCO.