ALE aprova PLC sobre Lei Orgânica da PGE

O projeto é de autoria do Poder Executivo e disciplina a consolidação da unidade orgânica da PGE

A Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, na quarta-feira (30), que acrescenta e revoga alguns dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO).

O PLC 246/18 visa disciplinar a consolidação da unidade orgânica da PGE, bem como dispor sobre as autarquias (órgãos como o Idaron, DER, Detran e Jucer) que possuem procuradores em seus quadros, os quais passam a compor carreira em extinção.

O documento esclarece que o projeto não impacta de forma alguma na questão orçamentária e financeira dos órgãos ou cria direitos para procuradores, apenas unifica na Lei Orgânica da PGE alguns direitos já existentes, porém dispersos, em leis vigorantes.