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AL/MT: Eduardo Botelho anula sessão, reinicia trâmite dos incentivos e cria comissões para debate

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O trâmite do projeto de lei 53/2019 de autoria do governo do Estado que trata da reinstituição de incentivos fiscais será reiniciado e a mensagem do Executivo será lida em plenário somente em sessão na quarta-feira (3). O presidente Eduardo Botelho (DEM) anulou sessão extraordinária realizada sob o comando da deputada estadual Janaína Riva (MDB) na última quinta-feira (27), que havia dado início aos trabalhos sobre a matéria.

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O ato de Botelho também retira o caráter de dispensa de pauta que havia sido aprovado para dar mais celeridade na tramitação. O presidente anunciou nesta terça-feira (2) que a Assembleia irá criar quatro comissões para debater o assunto com Governo do Estado e setor produtivo com a finalidade de que uma nova proposta seja apresentada dentro de uma semana.
 
“Quero anunciar que fiz um ato cancelando aqui à aprovação em caráter de dispensa de pauta do projeto dos incentivos que foi feito na sessão extraordinária. Quero comunicar também que nós criamos quatro comissões para que essas comissões em conjunto com o setor produtivo e o governo apresentem dentro de uma semana uma sugestão para nós para encerrarmos essa discussão, porque do jeito que está aqui em, nós não vamos chegar em lugar nenhum. Então essa comissão tem sete dias e eles vão apresentar esse projeto para nós tocarmos para frente”, declarou Botelho.
 
A decisão presidente, por conseqüência, derruba ação na justiça interposta pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSDB) que buscavam invalidar a sessão de quinta-feira passada. Em audiência pública realizada na tarde de ontem, Lúdio sugeriu que a sessão fosse tornada sem validade pela própria Mesa Diretora para evitar que o trâmite seguisse e fosse toda anulado posteriormente diante de eventual decisão judicial.
 
“Nós podemos pactuar esse encaminhamento aqui, porque ai o mandado de segurança perde objeto. A gente não precisa esperar o julgamento de um mandado de segurança para saber se vai ter decisão favorável ou não”, alegou Lúdio, sustentando que se a lei fosse aprovada e posteriormente a Justiça anulasse a sessão, tudo perderia a validade. O texto do Executivo precisa ser aprovado até dia 31 julho para que os incentivos fiscais em vigência não percam validade.
 
O deputado Wilson Santo elogiou a decisão de Botelho e criticou Janaina Riva. “A casa vinha há um bom tempo cometendo uma série de equívocos, desrespeito ao regimento interno e essa decisão do senhor recoloca a legalidade, o respeito ao regimento interno acima de tudo. Não pode haver sessão extraordinária em dia de sessão ordinária, está no regimento interno eé incrível que você alude ao regimento interno, mostra ao presidente temporário daquela sessão, e mesmo assim aquele presidente insiste que a vontade pessoal dele esteja acima do regimento interno. Um absurdo o que a colega Janaina fez aquele dia”.
 
Lúdio Cabral também comemorou a decisão de Botelho. “Esse projeto precisa ser discutido com exaustão porque traz impacto sobre toda à receita pública de Mato Grosso. Fico bastante contente, muito feliz mesmo com a decisão que o senhor tomou, que foi a de anular a sessão extraordinária feira na quinta-feira no período matutino, que era objeto de questionamento judicial.
 
Sessão suspensa
 
A sessão ordinária do dia 27 foi aberta pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) às 9h40. Naquele momento, apenas o petista, Wilson Santos e o delegado Claudinei Lopes (PSL) estavam presentes. Cabral decidiu encerrá-la em seguida por falta de quórum. Às 10h, a vice-presidente da Assembleia Legislativa, Janaína Riva (MDB), abriu uma sessão extraordinária e prosseguiu com a leitura do projeto de lei do Executivo.
 
No dia seguinte, Lúdio e pediram que o Tribunal de Justiça anulasse a sessão e todos os atos subsequentes, entre eles, a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 53/2019, que trata da reinstituição dos incentivos fiscais em Mato Grosso, e o requerimento de dispensa de pauta aprovado para o projeto tramitar mais rápido.