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Vereadores rejeitam emenda que previa pontos de parada de Uber em Cuiabá


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A Câmara Municipal de Cuiabá rejeitou um projeto de emenda à lei, de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB), que tornava obrigatória a implantação de ponto de parada para os motoristas dos serviços de transporte de passageiros via aplicativo, como Uber e 99Pop, em locais públicos da Capital. O parlamentar afirma que o regimento interno foi descumprido, já que não seriam necessárias nove assinaturas à apresentação e votação em plenário. Na mesma sessão, ficou definida a taxação dos aplicativos de transporte.

Por maioria, os vereadores acataram o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cuiabá e rejeitaram a obrigatoriedade da implantação de ponto de parada para os motoristas dos serviços de transporte de passageiros via aplicativo, como Uber e 99Pop, em locais públicos da Capital.
 
A proposta foi apresentada por Bussiki na sessão desta quinta-feira (14), após intensa discussão e, por fim, aprovação dos projetos de autoria do Executivo que regulamenta o serviço de transporte de passageiros individual e estabelece normas e deveres dos prestadores de serviços, além da taxação do serviço.
 
Foram 17 votos a favor e 5 contra o projeto de regulamentação. Já o projeto de taxação,  que prevê a   cobrança de R$ 155 de taxa de vistoria dos veículos e uma taxa de licenciamento de 5 centavos por km rodado teve 13 votos a favor e 8 contra.  Votaram contra os dois projetos, os vereadores Marcelo Bussiki, Diego Guimarães (PP), Abílio Junior (PSC), Felipe Wellaton (PV) e Dilemário Alencar (Pros).
 
Na tentativa de minimizar o impacto da regulamentação para o motorista de aplicativo, além de melhorar o serviço ao cidadão, Bussiki apresentou a emenda para que fosse obrigatória a implantação de ponto de parada para os motoristas em locais como praças, parques, aeroporto, rodoviário, hotel e até shopping center.
 
“Como já foi aprovada a taxação do Uber e uma regulamentação semelhante ao que é feito com o táxi, contra nossa vontade, nada mais justo do que oferecer as mesmas condições de atendimento ao passageiro com o mínimo que são os pontos de parada. Por isso apresentei a emenda que garantiria, acima de tudo, condições de trabalho e bem-estar do passageiro”, disse o parlamentar.
 
No entanto, a emenda de Bussiki foi barrada na Comissão de Constituição sob um argumento errôneo, segundo o vereador. Isto porque o presidente da CCJ, vereador Lilo Pinheiro (PRB), deu parecer contra a emenda sob o argumento de que não foi cumprido o regimento interno que prevê a necessidade de 9 assinaturas à apresentação e votação em plenário.
 
Contudo, segundo Bussiki, não há necessidade de assinaturas no caso de emendas, que são apresentadas em projetos analisados na Ordem do Dia.  “Peço para que o vereador possa rever seu parecer. O artigo no qual está embasando a CCJ não é o reconhecido como o correto para não fazer pelo menos a análise. Queremos seguir o regimento, analisar, dar o parecer, deixar para votação e aí cabe a cada um votar como acha que deve. Mas não pode ser tolhido o direito à análise, como ocorreu”, afirmou.
 
O parecer contrário à emenda de Bussiki teve 14 votos a favor e 4 contra. Por isso, a emenda foi arquivada.  Bussiki lamentou o posicionamento da maioria dos vereadores.  “Uma pena que foi tolhido o procedimento correto nessa Casa de Leis. O regimento interno precisa ser cumprido de maneira correta e não em benefício de ninguém. Mais uma vez a Câmara de Cuiabá faz um papel vergonhoso”, encerrou.

A Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou a taxação dos aplicativos de transporte, similares ao Uber, na capital mato-grossense. A conturbada sessão, ocorrida nesta quinta-feira (14), terminou com 13 votos a favor e oito contra a estes ítens. Com isto, as empresas serão cobradas em R$ 0,05 centavos por quilômetro rodado e os condutores pagarão R$ 155 de taxa de vistoria. No meio da manhã, dois parlamentares por pouco não chegaram às vias de fato.

O projeto irá instaurar uma taxa de licença de funcionamento das operadoras similares a Uber. O valor será de R$ 0,05 por quilômetro rodado. Além disto, também será cobrada uma taxa de R$ 155 por vistoria nestes veículos que desempenham este tipo de trabalho.

Por meio de nota, a Uber se manifestou sobre a taxação. Veja na íntegra:

Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Cuiabá representam um movimento em direção a uma regulação moderna para o transporte individual privado. Entretanto, permanecem nos textos pontos que podem ser revistos pelo Executivo antes de serem sancionados, pois alguns dispositivos representam sérias restrições à atividade dos motoristas de aplicativos e podem encarecer excessivamente o serviço em Cuiabá.

Foi proposta uma “Taxa de Licença de Funcionamento de Operadoras de Plataformas Digitais” fixada com valor exorbitante, na contramão das regulações mais modernas, como as de São José dos Campos e do Rio de Janeiro, cidades nas quais foi estabelecida uma cobrança proporcional, mais equilibrada, de 1% do valor das viagens.

O projeto ainda propõe que os motoristas arquem com uma “Taxa de Fiscalização de Transporte Remunerado Privado de Passageiros”, exigindo uma vistoria anual dos carros junto à prefeitura. A medida representa mais custos e burocracia, onera os motoristas e inviabiliza o dinamismo e a eficiência do sistema implantado pela Uber em todo o Brasil e em mais de 60 países.

Também é importante destacar que os projetos reúnem exigências de compartilhamento de dados e informações sem estabelecer critérios e padrões mínimos de segurança a serem cumpridos pelos órgãos públicos, o que representa grave risco à privacidade dos usuários estabelecida pelo Marco Civil da Internet.

A Uber permanece à disposição do Poder Público para esclarecer os pontos que prejudicam motoristas e usuários, debater soluções para a regulamentação e apresentar sua tecnologia e os benefícios que ela proporciona para a mobilidade de todos os cuiabanos.