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Direto de Brasília

Urgência para o projeto que dá 24h para notificação de violência contra a mulher


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Já pode ser votado nesta quinta-feira (21), em Plenário, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017 que traz medidas para que casos de violência contra a mulher sejam notificados rapidamente ou que não deixem de ser notificados à polícia. O PLC foi aprovado pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e teve pedido de urgência referendado pelo plenário na tarde desta quarta-feira.

O texto, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), estabelece que os profissionais de saúde terão prazo de 24 horas para comunicar à polícia os casos de suspeita ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. De acordo com a autora, ao registrar o fato, o profissional de saúde estaria contribuindo não só para sua notificação, mas também para a prevenção e apuração dessa prática criminosa.

Alterações

Inicialmente, o projeto pretendia acrescentar essa previsão à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), mas a relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), decidiu elaborar um substitutivo, deslocando a medida para a Lei 10.778, de 2003, que já regula a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados. A providência foi tomada para afastar questionamentos quanto à juridicidade e constitucionalidade da matéria.

Se for aprovado com as mudanças, o texto terá que voltar à Câmara dos Deputados.