Um ano após entrar com ação, Acre ainda aguarda ressarcimento de gastos com ajuda humanitária

A ação ocorre desde março do ano passado no Supremo Tribunal Federal.

No processo, o Estado usa dados do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), que aponta que o Acre acolheu 43 mil haitianos, que entraram massivamente no estado, levando em consideração dados até 2016.

O procurador do Estado, Armando Melo, disse que, primeiramente, o governo quer que a União reconheça que o acolhimento humanitário, de forma massiva, deve ser de responsabilidade do governo federal e não do Estado, como foi o que ocorreu durante a entrada dos imigrantes entre 2010 e 2016.

“O objetivo primeiro dela é que o STF reconheça que a competência para cuidar e oferecer o acolhimento humanitário aos imigrantes que fazem parte de um fluxo migratório de massa é da União. Então o pleito inicial é que o STF reconheça e fixe essa responsabilidade, essa competência e atribuição da União para custear, dar encaminhamento aos cidadãos estrangeiros que ingressam no território nacional em um movimento migratório em massa”, explica o procurador que acompanha o caso de perto em Brasília.

Após esse reconhecimento, a intenção é conseguir de volta os custos que o Estado teve para dar suporte a esses imigrantes. O procurador destaca ainda que esses gastos foram de recursos próprios do Estado.

“Foram despesas com estadia, abrigo, alimentação e transporte. Enfim, foram despesas de diversas naturezas, isso sem contabilizar as despesas que o Estado teve em colocar pessoal da saúde e outras secretarias para tomar conta disso. Levantamos apenas as despesas contratuais, que chegam a mais de R$ 12 milhões”, pontua.

A ação é cível originária. O procurador disse que a fase processual está avançada e que a União já apresentou contestação, alegando que não reconhece a competência no caso em que o Estado pede o ressarcimento. O relator do processo é o ministro Marco Aurélio.

“A União apresentou uma petição que não haviam novas provas e o estado do Acre apresentou petição, juntando documentos, comprovando novamente as despesas, juntando documentos que comprovam o fluxo migratório de massa e documentos oficiais do OBMigra”, destaca.