TCE aponta pagamento irregular de benefício destinado a feirantes e carroceiros a 27 servidores de Cuiabá

Por meio de nota, a Prefeitura de Cuiabá disse que determinou a imediata apuração dos apontamentos elencados pelo órgão visando a transparência e o respeito na aplicação de recursos públicos. (Leia a íntegra da nota no final da matéria).

O Programa Renda Solidária foi criado por meio da Lei 6.536/2020 e prevê a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 500, pelo período de três meses, aos feirantes, carroceiros, catadores de recicláveis, ambulantes e demais comerciantes de gêneros alimentícios cuja atividade se desenvolva em vias e logradouros públicos do município e funcionários do transporte escolar.

De acordo com a equipe técnica do TCE, verificou-se que em Cuiabá foram concedidas indevidamente 73 benefícios do Programa Renda Solidária Cuiabá a 27 servidores públicos municipais e estaduais.

Diante disso, a equipe de auditoria emitiu relatório técnico conclusivo, sugerindo a notificação do prefeito Emanuel Pinheiro, da secretária de Assistência Social, Hellen Janayna Ferreira de Jesus, para que no prazo de 30 dias, adotem providências para a restituição dos valores pagos indevidamente; medidas sancionatórias judiciais aplicáveis aos beneficiários; e ao final encaminhem ao TCE os documentos que comprovem o cumprimento das determinações.

O Ministério Público de Contas opinou no mesmo sentido da equipe técnica, pela notificação dos responsáveis para a adoção das medidas apresentadas no relatório de auditoria, e ainda pelo encaminhamento de cópia ao Ministério Público Estadual para providências que entender cabíveis.

Nota da Prefeitura de Cuiabá

Quanto ao levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por suspeita de irregularidades no pagamento de benefícios do programa Renda Solidária, a Prefeitura de Cuiabá informa:

• -Determinou a imediata apuração dos apontamentos elencados pelo órgão visando a transparência e o respeito na aplicação de recursos públicos;
• -Esclarece que o programa Renda Solidária foi instituído por meio da Lei 6.536/2020, em razão das consequências econômico-sociais oriundas da pandemia da COVID-19, para atendimento exclusivamente com benefício no valor de R$ 500 (pelo período de três meses) a profissionais respectivamente cadastrados como feirantes em geral; carroceiros; catadores de recicláveis; ambulantes e profissionais do transporte escolar;
• – A listagem com os nomes dos beneficiários foi encaminhada pelas secretarias de Mobilidade Urbana, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico e pela Empresa Pública de Zeladoria e Serviços Urbanos (LIMPURB);
• -A concessão de cada benefício passou pela análise do Comitê Gestor composto por representantes das Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Saúde; Empresa Pública de Zeladoria e Serviços Urbanos (LIMPURB); Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria Municipal de Planejamento; Controladoria Geral do Município; Procuradoria Geral do Município e Câmara Municipal de Cuiabá.
• – Por determinação da presidente do Comitê, secretária de Assistência Social, Hellen Ferreira, será realizada a notificação das pastas para adoção de medidas visando o saneamento imediato dos fatos apontados.
• – De antemão, a Prefeitura de Cuiabá refuta ações ilícitas e esclarece que em caso de confirmação de pagamentos a inaptos irá promover o processo legal de responsabilização e devolutiva dos valores.