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Roberto Duarte apresenta PL que proíbe cobrança de religação de luz e água


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O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou durante a sessão desta terça-feira (26) um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação feita pelas empresas prestadoras do serviço de energia elétrica e de abastecimento de água. O parlamentar defende que comunidades mais carentes serão as mais beneficiadas caso o PL seja aprovado.

O projeto de lei apresentado pelo parlamentar dispõe sobre a proibição de cobranças de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.

O parlamentar alega que a Constituição Federal atribui aos serviços de água, energia elétrica e saneamento básico o caráter de essenciais, o que é previsto também no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“O fornecimento desses serviços é considerado bem de primeira necessidade, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana. Havendo pagamento após o corte, é de obrigação da concessionária de serviço o pronto restabelecimento do mesmo. Isso não é nenhum favor que se faz, é um direito”, afirmou.

Roberto Duarte falou ainda sobre o projeto de lei complementar (PLC) apresentado por ele, que impede a apreensão de veículos com IPVA vencido. De acordo com ele, o Estado não pode utilizar da apreensão do veículo por falta do pagamento e que a ação se trata de um ato abusivo do poder de polícia do Estado.

“O princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-los a outros. Ao proibir a circulação de veículos com atrasos no pagamento do imposto apresenta uma clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte”, alega.

Andressa Oliveira