Conectado por

ALE/RO

Residência com até 50m² ficam isentas do pagamento de taxa dos Bombeiros


Compartilhe: Entre no nosso grupo do Whatsapp

Publicado por

em

O Projeto de Lei nº 966/18 de autoria do deputado Maurão de Carvalho (MDB), aprovado em sessão plenária, acrescenta e modifica o artigo 6º, da Lei Complementar nº 853, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e utilização, efetiva ou potencial de serviços do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte. 

Pela proposta apresentada na alteração e aprovada, ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar, os imóveis residenciais unifamiliares que possuam área construída inferior a 50m². 

A isenção será válida desde que o proprietário possua apenas um bem imóvel com esta descrição e as instituições de ensino da rede pública municipal de educação, diante da declaração de que não cobram contribuição de seu alunado.

Facebook Notice for EU! You need to login to view and post FB Comments!
Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

sete + 13 =

Publicidade
Casas De Apostas Online

ALE-RO

ÓTICA DINIZ



Desenvolvimento