Registrador do 1º Ofício de Sorriso lança livro sobre inconstitucionalidade da Lei 8033/2003

    Ayrton Serra informou que o livro se trata, em verdade, de reprodução do trabalho de conclusão de curso, na faculdade  de Direito do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC-RJ), pelo qual recebeu nota máxima e a indicação para publicação. “A expectativa para o evento é a melhor possível, considerando que ele poderá desencadear amplo debate visando a revisão dessa desproporcional exação”, explicou Ayrton Serra.

     Conforme o registrador substituto, a Lei Estadual (MT) 8033/2003 criou nova receita ao Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris),  retirando até 20% da renda bruta dos cartórios extrajudiciais. Na avaliação de Ayrton Serra, a inconstitucionalidade se revela pelo confisco de renda das serventias, o que é vedado pela Constituição Federal. Pontuou  que os emolumentos dos cartórios foram fixados por lei, para a adequada e suficiente remuneração dos serviços. E pergunta: se os emolumentos eram adequados  e suficientes antes da Lei 8033, como poderiam ser adequados e suficientes após o confisco de 20% dos mesmos emolumentos?

     Observou, ainda, a situação sui generis do Estado de Mato Grosso. No Rio de Janeiro, por exemplo, o valor de 20% destinado ao Judiciário é somado aos emolumentos, e não subtraído deles. No Estado do Paraná, o repasse é de mero 0,2% e, ainda assim,  valor também acrescido à tabela de emolumentos. Vê-se, então,  que, além de caracterizar confisco,  fere também o princípio da isonomia em relação aos outros estados.

     O livro “Inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual (MT) 8033/2003 – Necessidade de revisão da lei de cobrança de taxa que constitui recurso ao Fundo de Apoio das Despesas do Judiciário de Mato Grosso” pode ser adquirido pelo preço de R$ 40.