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Projeto que estabelece mudança na cobrança de ICMS deve ser revisto

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O Projeto de Lei Complementar (PLC) do governo do Estado que estabelece mudança na cobrança de ICMS de produtos em Mato Grosso foi alvo de audiência pública na tarde desta segunda-feira (01) na Assembleia Legislativa. Um convênio do Confaz estabelece que até o dia 31 de julho todos os estados precisam convalidar seus incentivos ficais sob pena de invalida-los.

A maior parte dos deputados estaduais que usaram a palavra na audiência pediram que o governo retire de pauta o PLC ou que se apresente um substitutivo ao texto. Em coro único os deputados dizem que o Estado usa da retificação dos incentivos fiscais para aumentar impostos em Mato Grosso.

Representando o governo, o secretário Rogério Gallo, explicou a necessidade de manter o texto em tramitação no Legislativo Estadual. No entanto, ele admite que há necessidade de mudança na proposta para que ela fique mais clara.

O secretário negou que haja aumento de imposto para o comércio, por exemplo, segundo ele, os não-optantes do Simples Nacional vão pagar de acordo com a margem de lucro que o comerciante for praticar.

Já na indústria destacou que o novo Prodeic vai gerar segurança jurídica aos empresários e isonomia pra quem busca o incentivo.

Quanto ao setor atacadista, o secretário disse que haverá benéfico já que a porcentagem do imposto de Mato Grosso será o mesmo de Goiás, principal concorrente do Estado no setor atacadista.

Outra mudança admitida é quanto à cobrança do ICMS do etanol, também quanto a energia rural, o secretário disse que há espaço para discussão.

Já quanto à micro-geração de energia solar o secretário disse que é possível fazer discussão sobre o assunto e que a base está subindo em escala geométrica. O setor participou da audiência e defendeu a manutenção da isenção da geração da energia verde.

O agronegócio debate mais uma vez o PLC nesta terça (01), às 9h.

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