Prefeitura edita projetos que desburocratizam processo de licenciamento para construção

Projetos foram encaminhados à Câmara de Vereadores para aprovação do Legislativo

O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, assinou, na manhã desta quinta-feira (8/11), cinco Projetos Lei que simplificam o processo de licenciamento para construção na área urbana da capital. Os Projetos foram encaminhados ainda nesta quinta para votação na Câmara de Vereadores do Município. “Estamos encaminhando à Câmara Municipal alguns regulamentos que vão destravar em mais de 90% a questão do licenciamento de obras na capital. São novas normas que deve impactar inclusive na economia e na geração de empregos”, explicou Hildon Chaves.

Segundo o chefe do Executivo Municipal, hoje, para qualquer construção de imóvel, é necessário que uma comissão verifique se a calçada está de acordo e etc, com as novas medidas, o Município está privilegiando a autodeclaração. “Partimos do pressuposto de que o cidadão de Porto Velho está atuando de boa fé”, destacou Hildon Chaves.

A responsabilidade de verificação da aplicação das normas urbanísticas que, de acordo com o prefeito, foi assumida equivocadamente pela Prefeitura, será atribuída ao engenheiro que assumiu a anotação de Responsabilidade Técnica (RT). “Ao término da obra, sem que se impacte a expedição de habite-se, a Prefeitura terá a opção de fiscalizar se as normas foram cumpridas”, salientou Chaves.

Confira abaixo os Projetos de Lei encaminhados à Câmara de Vereadores:
Regulamentação acerca de calçadas;
Polos geradores de tráfego;
Alterações Legislativas p/ desburocratização do processo de licenciamento;
Ampliação da Planta Genérica de Valores do Município;
Lançamento do processo simplificado de licenciamento.