Prefeitura de Porto Velho realiza consulta pública sobre criação da Carteira de Identificação

O arquivo do Projeto de Lei, pode ser baixado no seguinte link: https://semasf.portovelho.ro.gov.br/artigo/27194/consultas-publicas

A Prefeitura Municipal de Porto Velho, via Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), iniciou nesta terça-feira (8), a consulta pública sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída por meio da Lei Federal nº 13.977/20 e que será emitida pelos Centros de Referência de Assistência Social – Cras.

“A consulta pública acontecerá no período de 30 dias, para que as entidades, associações, movimentos sociais e demais interessados possam sugerir mudanças e alterações ao Projeto de Lei (PL) do Executivo Municipal que tem por objetivo oferecer maior autonomia, inclusão e participação na vida em sociedade dessas pessoas em nosso município”, afirma o secretário da Semasf, Claudi Rocha.

“Enquanto o Projeto de Lei está tramitando na Câmara de Vereadores, vamos realizando reuniões de alinhamento com as equipes técnicas para o atendimento dessas pessoas, bem como outros procedimentos que devemos adotar para a garantia dos direitos dos autistas”, afirma a diretora de Proteção Social Básica (DPSB), Adriane Soares, que é responsável pela gestão dos Cras.

O arquivo do Projeto de Lei, pode ser baixado no seguinte link: https://semasf.portovelho.ro.gov.br/artigo/27194/consultas-publicas

As contribuições ou dúvidas podem ser enviadas ao e-mail institucional: consultapublica.semasf@portovelho.ro.gov.br, até o próximo dia 08/01/2021 às 14h.