Poder Executivo descumpre decisão judicial; sindicato tenta sustar decreto que transforma ATE’s em Fiscais de Tributos

O Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT) solicitou à Assembleia Legislativa (AL/MT) a edição de um Decreto Legislativo visando sustar o Decreto 559/2020, do Poder Executivo. O decreto foi publicado no dia 10 de julho e determinou o aproveitamento dos Agentes de Tributos Estaduais (ATE’s) na carreira de Fiscais de Tributos Estaduais (FTE’s), classe A, nível I.

Segundo o presidente do SAAFEMT, Manoel de Jesus Sombra Teixeira, o decreto do Poder Executivo descumpre decisão judicial proferida pelo TJMT na ADI 18.861/2015, e outra decisão judicial proferida pelo STF na ADI 3199, além de padecer de vício de inconstitucionalidade. “O decreto foi editado sem observar o devido processo legislativo pertinente à matéria, em afronta ao que dispõe o Art. 45, X da Constituição do Estado de MT, violando ainda, o disposto no Art. 60, VII dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual (CE/MT)”.

Ou seja, de acordo com a CE/MT, o Estado deveria apresentar proposta legislativa, através de Lei Complementar, garantindo a integração das três carreiras específicas da Administração Tributária da Sefaz-MT, com a efetiva participação dos representantes das categorias no procedimento de extinção, aproveitamento e unificação de ATE, Agente de Administração Fazendária (AAF) e FTE.

Com o aproveitamento via decreto, como foi feito, e não por Mensagem do Executivo de um Projeto de Lei Complementar, conforme regulamenta a CE/MT (Art. 45, X, c/c o Art. 60, VII, dos ADCT), o Poder Executivo excluiu os AAFs e os Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE’s) de também serem extintos e aproveitados no mesmo ato, atendendo o disposto na Constituição Estadual.

Presidente da SAAFEMT Manoel Teixeira

“Não somos contra o reenquadramento dos ATE’s na carreira de Fiscais de Tributos, somos contra a forma como o Governo do Estado agiu com as categorias, no arrepio da lei e com a finalidade única de excluir as duas carreiras do direito de fazerem parte do procedimento de  aproveitamento de cargos. Nunca fizemos e não faremos nada para prejudicar qualquer carreira específica da Administração Tributária, estamos apenas defendendo os direitos da nossa categoria”, afirmou Manoel Teixeira.

O presidente da SAAFEMT ressalta que há mais de duas décadas os Agentes de Administração Fazendária lutam para ver o Estado cumprir uma  sentença transitada em julgado, que  reconheceu suas atribuições como específicas da Administração Tributária e determinou a isonomia com os Fiscais de Tributos.

“Mesmo com o trânsito em julgado, o Estado insiste em não reconhecer a decisão judicial. Lutamos para ver a justiça ser feita, em defesa de nossas competências e da garantia dos direitos adquiridos para o cargo que prestamos concurso público”, reiterou Teixeira.

Além da reestruturação da carreira, os servidores AAF’s buscam, por parte dos gestores, reconhecimento e melhores condições de trabalho no órgão e nas Agências Fazendárias.