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Direto de Brasília

PEC altera forma de escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União


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Os próximos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) terão que atender critérios mais rigorosos, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2019 seja aprovada. Apresentada pelo senador Elmano Férrer (Pode-PI) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC muda a forma como os ministros do TCU serão escolhidos e altera o regime político ao qual eles são submetidos.

A PEC, que ainda aguarda a designação do relator, estabelece que os ministros do TCU exercerão mandatos de dez anos e não poderão ser reconduzidos, diferentemente do que acontece atualmente, em que os cargos são vitalícios. Além disso, a proposta proíbe essas autoridades de exercer advocacia perante o órgão por três anos após o término do mandato.

A PEC determina também que os ministros escolhidos pelo presidente da República continuarão sendo indicados em lista tríplice pelo tribunal. A lista, porém, poderá conter ministros-substitutos, auditores de controle externo e membros do Ministério Público junto ao TCU. Hoje a lista tríplice contém apenas membros do MP e auditores.

Os escolhidos pelo Congresso precisam atender a uma série de pré-requisitos, entre eles, os que proíbem principalmente o envolvimento com partidos políticos.

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