PEC 06 é aprovada em primeira votação no MT

Os deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sessão ordinária nesta quarta-feira (5), aprovaram em primeira votação a PEC 06/2021, de autoria de lideranças partidárias, que acrescenta e altera dispositivos da Constituição Estadual. A PEC 06/21 foi aprovada com 20 votos favoráveis e quatro ausências, e trata da questão previdenciária de servidores públicos.

O artigo 1º acrescenta o artigo 140-G à Constituição do Estado com a seguinte redação: “por motivo de segurança jurídica e de excepcional interesse financeiro e social, os servidores públicos da administração direta, ligados ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, e indireta, autárquica ou das fundações públicas, do Estado de Mato Grosso, salvo os exclusivamente comissionados, em exercício na data da promulgação desta Emenda à Constituição há pelo menos vinte anos continuados, que recolheram contribuição previdenciária durante este período para o regime próprio de previdência social e que tenham sido admitidos sem concurso público de provas e títulos, bem como os que nas mesmas condições estiverem aposentados ou terem preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria terão direito de se aposentar ou de se manter aposentados no regime próprio de previdência social estadual, mantidos os respectivos deveres de contribuição”.

O parágrafo único diz que as contribuições, os proventos de aposentadoria e as pensões serão atualizados na forma da lei.

Para a segunda votação da PEC, que deve ocorrer na próxima semana, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), disse que serão feitas alterações na proposta para inserir os servidores da Empaer e tratar dos servidores comissionados. Em justificativa, as lideranças partidárias argumentam que “o projeto ora proposto visa dar solução a um problema de magnitude social, fazendo justiça aos servidores que ingressaram na administração pública estadual sem concurso público e que continuam exercendo suas funções de forma satisfatória e continuada ao longo dos anos”.

Diz ainda que “não se pode desconsiderar ou relegar a importância desses profissionais, das mais diversas categorias que laboram na administração pública de forma legal e legítima sem qualquer garantia de estabilidade no serviço público e, que no entanto, contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado”.

As lideranças citam que “o presente projeto produzirá efeitos positivos, tanto de ordem social como de ordem administrativa, na medida em que regulariza situação concreta já constituída, para o bem da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, de forma equânime e proporcional. No que diz respeito ao impacto financeiro da proposta, impositivo ponderar que o contingente de servidores agraciados é diminuto, pois se reduzem com o decurso de tempo”.

Os deputados estaduais votaram, na Ordem do Dia, duas dispensas de pauta, uma da mensagem 45/2021, do governo do estado, e outra de novo prazo de 180 dias para a CPI da Previdência. Ainda na Ordem do Dia, foram aprovados dois convites para esclarecimentos por parte do secretário de Agricultura Familiar, Silvano Amaral, e do presidente do Desenvolve-MT. O secretário Silvano deve estar na Assembleia Legislativa no próximo dia 11 de maio, e o presidente do Desenvolve-MT no próximo dia 7.

Foram apreciados e votados, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (5), 60 projetos de lei que estavam em tramitação na Casa de Leis. “Isso mostra a grande produção deste Parlamento”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, ao término da sessão ordinária. Russi fez questão de destacar o trabalho dos 24 deputados mato-grossenses.

Al.mt.gov.br