Na sessão ordinária desta quinta-feira (16), o vereador Orivaldo da Farmácia (PRP) votou a favor de importantes projetos do Executivo Municipal. Dentre as ementas aprovada estava o projeto de lei complementar que, cria programa de aposentadoria incentivada aos profissionais de enfermagem, também forma aprovados os projetos de lei sobre créditos fiscais e ITBI.
O projeto que instituirá o programa aposentadoria incentivada aos profissionais de enfermagem, dispõe a respeito das condições necessárias para que o servidor possa exercer seu direito de aposentadoria e promoção de categoria. Para o vereador este projeto é de suma importância para os profissionais pois a lei valoriza a categoria.
Outro projeto do Executivo Municipal aprovado, dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação do ano de 2018. A ação visa permitir às pessoas físicas e jurídicas, com dívidas vencidas até dezembro 2015, a oportunidade de ficar em dia com o Município. “É uma oportunidade para a população regularizar seus débitos sem sobrecargas”, pontua.
Já o Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar redução na alíquota do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, para fins de regularização fundiária, também foi votado e aprovado na Câmara Municipal, com voto a favor do vereador Orivaldo da Farmácia.
A sugestão de redução na alíquota faz parte das ações do Programa ‘Endereço Certo’, que desde 2016 vem regularizando a situação dos proprietários das casas construídas pela Cohab. Um Termo de Cooperação Técnica entre a Desenvolve MT e a Prefeitura de Cuiabá, visando a execução o programa no município, foi assinado em março deste ano.
