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No Acre, empresários agora podem parcelar dívidas do ICMS e ter descontos de até 95%


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A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

O projeto é de autoria do Executivo e institui o Programa de Recuperação de Fiscal 2019 (Refis 2019). Agora o texto deve ser sancionado pelo governador Gladson Cameli.

Conforme o projeto, o objetivo é a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2018.

O líder do governo na Casa, deputado Gehlen Diniz (PP), explica que o programa vai dar oportunidade dos contribuintes estaduais a regularizarem seus débitos tributários com redução de juros de até 90% e também por meio de parcelamento.

“É um novo Refis para aqueles empresários que têm dívidas junto à Receita Estadual uma oportunidade de parcelarem seus débitos e quitarem suas dívidas. Isso é bom para o empresariado, bom para o comércio, sobretudo, agora nessa reta final de ano. Então, essa era uma reivindicação do empresariado, que foi atendida”, afirmou Diniz.

Segundo o documento aprovado, os débitos podem ser pagos à vista, com redução de 95% das multas punitivas e moratórias e, de 80% dos juros de mora. Ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% das multas punitivas e moratórias e, de 60% dos juros de mora.

Além disso, o empresário que optar por parcelar em até 120 parcelas mensais e sucessivas, pode ter redução de 65% das multas punitivas e moratórias e, de 50% dos juros de mora.

Anseio dos empresários

O presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa), Celestino Bento, afirmou que a lei contempla os anseios dos empresários do estado. Segundo ele, muitos devem aderir ao novo Refis, já que a inadimplência no estado é grande.

“Isso oportuniza os empresários inadimplentes a regularizarem sua situação e, consequentemente, passam a ter oportunidade de vender para os órgãos públicos, que devido essas dívidas, eles ficam impedidos. Essa é a oportunidades dos caras voltarem para o mercado e produzir”, disse Bento.

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