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Justiça

Não há impedimento até o momento para diplomação de Jair Montes como deputado estadual

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A prisão do vereador e deputado estadual eleito  Jair Montes (PTC), não levará o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a fazer recontagem de votos que altere o quadro dos candidatos vencedores.

Mesmo cumprindo prisão preventiva, o político será diplomado  pela Corte. A cerimônia será realizada no fim da tarde da próxima terça-feira, 18. Por mais que até lá ainda esteja privado da liberdade, ele está assegurado o direito de assumir  no Legislativo em 1º de fevereiro de 2019, como deputado estadual.

A cerimônia de diplomação é mero ato protocolar. A ausência não é critério para se anular os votos recebidos, dando lugar para outro candidato ou suplente. O que vale é a emissão do diploma pela Justiça Eleitoral.

O único fator que impediria a diplomação do deputado eleito Jair Montes seria se, até a data da diplomação, recebesse alguma sentença condenatória que o deixasse ficha-suja.

Como existem vários recursos na justiça e prazos, é quase impossível de isso ocorrer em prazo tão exíguo. Portanto, do ponto de vista legal, não há impedimento para a entrega do diploma.

LÚCIO MOSQUINI
Um dos exemplos que já aconteceu em Rondônia é o caso do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO), que chegou ser preso por 40 dias acusado de desvios na obra do Espaça Alternativo no ano de 2014 e em 2018 foi reeleito deputado federal e seu processo ainda corre na justiça rondoniense.