MT-Proposta que cria a “Caravana da Transformação” é rejeitada na CCJR

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realizou hoje (22) a 28º reunião extraordinária remota híbrida (presencial e virtual). Na pauta da ordem do dia foram discutidas 31 proposições. Tanto as matérias aprovadas ou rejeitadas pelos deputados na comissão seguem à votação e discussão em Plenário.

Entre as matérias que ganharam mais destaque nas discussões pelos membros da comissão foi para o Projeto de Lei nº 187/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), apenso ao projeto de lei 308/2019, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB). A proposta propõe à criação da “Caravana da Transformação” no âmbito do estado de Mato Grosso. Mas a matéria foi rejeitada por 3 votos a 2 na CCJR.

O presidente da CCJR, Wilson Santos, disse que o programa Caravana da Transformação é considerado um “carro sobre rodas” e que atende na ponta onde a “capilaridade do Sistema Único de Saúde não chega”. Segundo ele, nos lugares mais distantes de Mato Grosso, a população mais pobre não tem acesso às cirurgias de cataratas.

“Uma cirurgia de catarata, em clínica particular, em apenas um dos olhos custa mais de R$ 8 mil, e no governo Pedro Taques foram realizadas mais de 65 mil cirurgias. O governador Mauro Mendes pode mudar o nome, o que queremos é que ele faça as cirurgias em outras 30 mil pessoas”, explicou Santos.

Na mesma linha do colega de Parlamento, o deputado Dr. Eugênio (PSB), lembrou que além das mais de 60 mil cirurgias de cataratas, o governo realizou ainda mais de 350 mil exames oculares.  “É preciso aproveitar a experiência da caravana da transformação e entregar um projeto dessa magnitude, que seja em ambiente hospitalar, à população mato-grossense. Muitos não têm recursos financeiros, por isso o governo precisa reimplantar esse projeto em Mato Grosso”, disse o parlamentar.

O deputado Sebastião Rezende (PSC), que foi relator da matéria e o declarou o projeto de lei inconstitucional por vício de iniciativa, afirmou que no mérito a proposta é importante porque atende as pessoas mais carentes de recursos financeiros, mas peca na constitucionalidade ao gerar custo aos cofres públicos.

“Por isso o parecer foi fundamentado de forma inconstitucional. Mas o projeto é espetacular. Em função da pandemia muitas cirurgias deixaram de ser feitas, mas o governo já anunciou que fará 50 mil cirurgias eletivas. Elas devem ser descentralizadas para atender o maior número de pessoas, que precisam desse auxílio por parte do Estado”, afirmou Rezende.

O líder do governo na Asembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), disse que a discussão da matéria na CCJR foi respalda na análise jurídica, na constitucionalidade da proposta. Segundo ele, o relator foi “muito feliz” ao emitir parecer contrário à aprovação.

“O mérito do projeto é muito bom, mas tem vício de inciativa porque gera custo ao governo. Por causa da pandemia, o governo não conseguiu avançar nas cirurgias eletivas, mas deve realiza-las mais de 50 mil cirurgias em parecerias com as prefeituras”, disse Dal Bosco.

Durante a reunião, os deputados votaram pela derrubada de seis vetos feitos pelo governo do estado a cinco projetos de autoria de parlamentares e um da Defensoria Pública. Entre os vetos está o aposto ao projeto de lei nº 968/2019, de autoria do ex-deputado Sílvio Fávero, que dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado

Matérias votadas na manhã de hoje (22) pelos deputados:

01 – Projeto de lei nº 383/2017 – Autor ex-deputado Wagner Ramos – Apenso PL 673/2019 de autoria do deputado Romoaldo Júnior. Ementa: Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado de Mato Grosso, de realizar o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências, restando prejudicado o PL 673/2019 em apenso). Mantido o parecer contrário à aprovação.

02 – Projeto de lei nº 12/2019 – “Reconstituído” – Autor ex-deputado Guilherme Maluf –  Ementa: Dispõe sobre a publicação de nomes de alunos concluintes de estudos de nível fundamental e médio, bem como de registro de diplomas e certificados. Mantido o parecer contrário à aprovação. 

03 – Projeto de Emenda Constitucional nº 27/2019 – Autor deputado Valdir Barranco – Ementa: Acresce dispositivo ao artigo 323 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso. (“Visa condicionar a avaliação das terras mencionadas no caput do art. 323, quais sejam, as terras devolutas estaduais, aos “valores praticados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, nos termos do Programa Nacional de Reforma Agrária. Com o parecer contrário do relator à aprovação, a matéria foi retirada de pauta a pedido do autor da matéria.

04 – Projeto de Emenda Constitucional nº 7/2020 – Autor deputado Paulo Araújo – Ementa: Insere os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao artigo 219 da Constituição do Estado de Mato Grosso. (“A fim de que os ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, aprovados por simples Processos Seletivos Simplificados, sejam transformados em servidor efetivo, adquirindo a estabilização no serviço público. A PEC visa também definir o piso salarial de tais servidores, o qual não pode ser inferior ao fixado em legislação federal). Com o parecer contrário à aprovação, o deputado Wilson Santos o retirou da pauta e votará na próxima reunião.

05 – Projeto de lei nº 788/2020 – Autor deputado Sebastião Rezende – Ementa: Dá-se o nome de “Rodovia Elmo dos Santos Bertinetti” à MT-040, no trecho compreendido entre o entroncamento da MT-140 no Distrito de São Lourenço de Fátima/MT e o entroncamento da Rodovia MT-456 em Mimoso, com extensão de 100,17 km. Com parecer favorável à aprovação, o deputado Wilson Santos pediu vista da matéria.

06 – Veto Total n.º 50/2021 – Mensagem nº 79/2021 – Autor Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 23/2020, que altera dispositivos da Lei complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer pela derrubada do veto.

07 – Projeto de lei nº 451/2021 – “Dispensa de Pauta” – Autor Procuradoria Geral de Justiça Ementa: Autoriza a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso a doar imóvel. Parecer favorável à aprovação. 

08 – Projeto de lei nº 474/2021 – “Dispensa de pauta” – Autor deputado Sebastião Rezende – Ementa: Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal para a região do areia, que liga a MT-270, no município de São José do Povo à MT-383, no Município de Poxoréo. Parecer favorável à aprovação. 

09 – Projeto de lei nº 498/2021 – Mensagem nº 85/2021 – “Dispensa de Pauta” – Autor Poder Executivo – Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.477, de 17 de julho de 2001, que dispõe sobre o processo de liquidação do BEMAT e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação. 

10 – Projeto de lei nº 500/2021 – Mensagem nº 89/2021 – “Dispensa de Pauta” – Autor  Poder Executivo – Ementa: Institui isenção das taxas de credenciamento previstas na Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DENTRAN/MT e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação. 

11 – Projeto de Lei Complementar nº 20/2021 – Mensagem n.º 48/2021 – Autor Poder Executivo (Dispensa de pauta e com emendas) – Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, acatando as emendas nº 01 e 03, e pela prejudicialidade das emendas n.ºs 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25).

12 – Projeto de lei nº 472/2020 – Autor deputado João Batista – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem braile, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer contrário à aprovação. 

13 – Veto Total nº 47/2021 – Mensagem nº 72/2021– Autor Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 574/2017, que institui a política de redução das desigualdades regionais e sociais mediante a aplicação de instrumentos de equilíbrio do desenvolvimento econômico sustentável na edição de normativas orçamentárias no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor: Deputada Janaina Riva. Aprovado o parecer a derrubada do veto. 

14 – Projeto de lei nº 444/2021 – Mensagem nº 74/2021 – “Dispensa de Pauta” – Autor Poder Executivo – Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.260 de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR) e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, acatando as emendas nº 01 e 02).

15 – Projeto de lei nº 450/2021 – Mensagem nº 84/2021– “Dispensa de Pauta” – Autor  Poder Executivo – Ementa: Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

16 – Projeto de lei nº 981/2020 – (com emenda) – Autor deputado Silvio Fávero – Ementa: Dispõe sobre o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas estaduais do estado de mato grosso e dá outras providências. Redação Final pela aprovação.

17 – Veto Total nº 48/2021 – Mensagem nº 73/2021– Autor Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 587/2019, que altera a utilização da terminologia “merenda escolar” para “alimentação escolar com critérios”. Autor deputado Eduardo Botelho. Parecer pela derrubada do veto.

18 – Projeto de lei nº 204/2021 – “Utilidade Pública” – Autor deputado Ondanir Bortolini – Nininho – Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais da Gleba Santo Expedito, com sede no município de Claudia-MT. Parecer favorável à aprovação.

19 – Projeto de lei nº 322/2021 – “Dispensa de Pauta” – Autor deputado Allan Kardec – Ementa: Dispõe Sobre A Criação De Área De Proteção Ambiental – Apa Das Baías Chacororé e Sinhá Mariana. Parecer contrario à aprovação.

20 – Projeto de lei nº 347/2021 – “Utilidade Pública” – Autor deputado Dilmar Dal Bosco – Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual o “Rotary Club de Sinop”, de SINOP-MT. Parecer favorável à aprovação. 

21 – Projeto de lei nº 295/2019 – Autor (a): Deputado Sebastião Rezende Ementa: Dispõe sobre o direito à gratuidade total no sistema público de transporte intermunicipal aos portadores de Lúpus Eritematoso Cutâneo e Sistêmico, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação. 

22 – Projeto de lei nº 610/2019–Autor deputado Sebastião Rezende – Ementa: Dispõe sobre a presença do Professor Mediador nas salas de aula de ensino básico regular das escolas públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

23 – Projeto de lei nº 754/2020 – “Dispensa de Pauta” – (com emenda e com substitutivo integral) – Autor deputado Max Russi – Ementa: Proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso. Parecer favorável à aprovação, nos termos do subst. integral nº 02, acatando a emenda nº 01, restando prejudicado o substitutivo integral n.º 01.).

24 – Projeto de lei nº 2/2021 – Autor deputado Eduardo Botelho – Ementa: Institui a criação do Programa de Bandas e Fanfarras no contraturno da rede de ensino estadual em Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação. 

25 – Veto Total n.º 44/2021 – Mensagem nº 69/2021 – Autor Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 194/2021, que altera a lei nº 8.581, de 13 de novembro de 2006, e revoga a Lei nº 9.243, de 18 de novembro de 2009. Autor: Defensoria Pública. Parecer favorável pela derrubada do veto.

26 – Veto Total n.º 45/2021 – Mensagem nº 70/2021 – Autor Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 778/2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Xuxu Dal Molin. Parecer favorável pela derrubada do veto.

27 – Projeto de Resolução nº 97/2021 – “Dispensa de Pauta” – Autor deputado Ulysses Moraes Ementa: Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus artigos 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o artigo 182-A, bem como o artigo 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória. Com parecer favorável à aprovação, o deputado Wilson Santos pediu vista da matéria.

28 – Projeto de lei nº 187/2019 – Autor deputado Wilson Santos – Apenso ao Projeto de Lei 308/2019 de autoria da deputada Janaina Riva – Ementa: Dispõe sobre a criação da “Caravana da Transformação” no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras. Parecer contrario à aprovação, restando prejudicado o PL 308/2019 em apenso.

29 – Projeto de lei nº 346/2019 – (Quanto ao Substitutivo Integral) – Autor deputado Delegado Claudinei – Ementa: Altera a redação do inciso III, §2º do artigo 46-A da Lei 7.098 de 30 de dezembro de 1998 (ICMS), incluído pela Lei 8.62 de 29 de dezembro de 2006. (“Visa destinar as receitas arrecadadas através de leilões de mercadorias apreendidas ou abandonadas à saúde, educação, esporte, projetos culturais, segurança pública e investimentos mobiliários e imobiliários e em recursos humanos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para combate à sonegação fiscal.”).  Parecer contrário à aprovação, nos termos do substitutivo integral nº 01).

30 – Proposta de Emenda à Constituição n.º 14/2020 – Autor deputado Wilson Santos – Ementa: Acrescenta o inciso XXIII ao art. 10 da Constituição Estadual, para assegurar a todos o acesso universal à internet entre os direitos, garantias e deveres individuais e coletivos. Parecer favorável à aprovação.

31 – Veto Total n.º 49/2021 – Mensagem nº 78/2021 – Autor Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 968/2019, que dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado. Parecer favorável pela derrubada do veto.

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