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MPF aciona governo de Mato Grosso após alteração em lei permitir novos desmatamentos em área de proteção ser sancionada

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Quando a lei foi criada, em 1999, a área das cabeceiras do Rio Cuiabá tinham cerca de 743 mil hectares. (Foto: SEC-MT/Divulgação)

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O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF-MT) acionou o governo na Justiça após uma alteração na Lei nº 7.161 de 1999 permitir novos desmatamentos em uma Área de Proteção Ambiental (APA) nas margens do Rio Cuiabá ser sancionada.

A sanção foi publicada em Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 12 de julho e é assinada pelo governador Pedro Taques (PSDB).

A mudança altera o artigo 4º da lei e a redação do inciso VIII, que passa a passa a vigorar com a seguinte redação:

São proibidos:

VIII – novos desmatamentos na área correspondente ao dobro da Área de Preservação Permanente, prevista na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente às margens dos cursos d’água e ao entorno de nascentes na região da Área de Proteção Ambiental deque trata esta Lei.

Antes, a lei vetava qualquer tipo de desmatamento na área. De acordo com o MPF, a lei pretende legalizar novos desmatamentos no interior da unidade de conservação.

Quando a lei foi criada, em 1999, a Área de Proteção Ambiental (APA) das cabeceiras do Rio Cuiabá tinham aproximadamente 473 mil hectares.

Para o órgão, a alteração é um retrocesso e traz impacto direto sobre o Rio Cuiabá, a bacia do Rio Paraguai, o Pantanal e sobre as terras indígenas Santana e Bakairi.

A pedido do MPF, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) elaborou um parecer técnico apontando os futuros danos da alteração na lei.

Em dezembro do ano passado, o governo havia enviado um ofício à ALMT solicitando a alteração. O motivo, segundo o documento, é “conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais”.