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Justiça

MPE quer que o governo estadual regulamente e torne transparente ocupação de leitos hospitalares

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Sancionada há quase dois anos, a Lei Estadual nº 10.783 que trata da transparência nas informações a respeito da utilização dos leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso (SUS), até hoje não foi regulamentada.

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O Ministério Público de Mato Grosso a expediiu na quinta-feira (21) notificação ao governo recomendando a regulamentação da normativa no prazo máximo de 90 dias. Os membros do MPMT ressaltam que a ausência do ato regulamentador no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.

(ODOCUMENTO)